Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  APELAÇÕES CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA. PRODUTO FITOTERÁPICO COM FINS MEDICINAIS DE USO HUMANO: CANABIDIOL. DIREITO À SAÚDE, EM GERAL. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA Nº 1.076 DO STJ. APLICABILIDADE DO ITEM «II ALÍNEA «A". FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO STJ. INAPLICABILIDADE DO §8º-A DO CPC, art. 85. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. 

- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. ... (Continua)