Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FITOTERÁPICO AUTORIZADO PELA ANVISA. CANABIDIOL MEDIPORT MP CBD FITOTERÁPICO A BASE DE CANABIDIOL. CANNFLY NEUROGUARD. DISPENSAÇÃO POR MÉDICA DO SEM ESPECIALIZAÇÃO. HIPÓTESE QUE EXIGIA ATESTADO DE MÉDICO NEOROLOGISTA. RESOLUÇÃO 2.113/2014 DO CONSELHO FEDERAL DE DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MULTA AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PRETÓRIO EXCELSO NA TPI NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.234). LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. 

1. No que se refere a produtos à base de derivados de cannabis, com fins medicinais de uso humano, não são considerados medicamentos pela agência nacional de vigilância sanitária-ANVISA, uma vez que não se enquadram em nenhuma das categorias previstas na Lei 6.360/76. sendo assim, a inexistência de enquadramento levou a agência a criar uma nova categoria regulatória, na qual foram estabelecidos requisitos para autorização, fabricação e etc, o que ocorreu por meio da edição da Resolução da Diretoria colegiada (RDC) 327/2019, a qual regulamentou aqueles considerados fitoterápicos, e que determinou a concessão de autorização sanitária como forma análoga de registro.2. Existência de autorização sanitária à comercialização de canabidiol e seus derivados já concedida pela ANVISA para diversas empresas, afastando a necessidade do registro exigido pelo tema 500 do stf.3. No que se refere a urgência, tenho que não preenchidos os pressupostos fixados pela ANVISA e o Conselho Federal de Medicina. assim, afastada a urgência e dispensa do fitoterápico postulado.4. Nas ações em que requer à dispensação de fitoterápicos a base de canabidiol, faz-se necessário que o laudo médico seja de lavra de médico especialista em neurologia e psiquiatria, conforme prevê a Resolução 2.113/14 (CFM), em seus arts. 2º e 3º.5. Deste modo, a par dos parâmetros estabelecidos pelo pretório excelso na tpi no re 1.366.243-sc, considerando que a controvérsia travada envolve o fornecimento de fitoterápico, não padronizado no sus, tenho que incide o item 5.2 na espécie, sendo desnecessária a emenda da inicial para fins da inclusão da união no polo passivo da ação.6. Precedentes desta corte de justiça catalogados.... (Continua)