Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PACIENTE EM USO DE HOME CARE. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO DO PACIENTE. TEMA REPETITIVO 990 DO STJ. DISTINGUISHING. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INDEVIDA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto ao direito da autora, diagnosticada com «doença de Creutzfeldt-jakob; injúria progressiva, crises epiléticas diárias e imobilidade na Leito (CID: A81/G40), em uso de Home Care, de obter a autorização do plano de saúde para o tratamento medicamentoso à base de Canabis Medicinal, bem como analisar quanto à ocorrência de dano moral ante a negativa administrativa. ... (Continua)