Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.5164.9605.3571

1 - TJRS RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE PLANTAS DE CANNABIS SATIVA PARA EXTRAÇÃO DE CANABIDIOL (CBD) PARA USO MEDICINAL. ALEGAÇÃO DE RECEIO DE INCURSÕES DE ÓRGÃOS POLICIAIS E ENQUADRAMENTO NOS TIPOS PENAIS DA LEI DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL. CONDUTA DEPENDENTE DE APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SOB CUSTAS DO ESTADO.

1. Trata-se de recurso em habeas corpus preventivo com vista à obtenção de salvo-conduto para o cultivo de plantas fêmeas de cannabis sativa, objetivando à extração de óleo de canabidiol (CBD) para uso próprio e medicinal, pois a paciente foi diagnosticada com ansiedade generalizada (CID F41.1), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID F90) e transtorno depressivo recorrente (CID F33) e não possui condições financeiras de arcar com os altos custos de aquisição de medicamentos importados. ... ()

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