Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Pleito de expedição de salvo conduto para que as pacientes realizem o cultivo domiciliar de Cannabis para fins medicinais. Impossibilidade. Existência de proibição expressa pela ANVISA e pelo CFM de prescrição e uso de cannabis in natura para fins medicinais. Impossibilidade de sindicabilidade pelo Poder Judiciário das normas técnicas expedidas pela ANVISA. Alegação de impossibilidade de aquisição de medicamentos à base de Canabidiol, por hipossuficiência financeira. Lei Estadual 17.618/23 que incluiu medicamentos à base de Canabidiol na lista de fármacos a serem fornecidas pelo Sistema de Saúde do Estado de São Paulo. Ordem denegada