Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL (CBD). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Bom Despacho contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de Canabidiol (CBD) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alega-se que o medicamento não está incorporado ao SUS, não há comprovação de sua eficácia para o tratamento requerido e que a obrigação imposta ao município viola a política pública de saúde. ... (Continua)