uniao homo afetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Partilha. Questão de alta indagação. Reconhecimento da condição de companheira da autora da herança, com quem viveria em união homo afetiva. Reserva de bens. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 984 e 1.001.

«... De outro lado, o reconhecimento da união homo afetiva não é questão que se resolva com prova meramente documental, como parece crer a apelante. Trata-se de questão de alta indagação, que deve ser resolvida nas «vias ordinárias, na forma do disposto no CPC/1973, art. 984(como, aliás, já se busca fazer, uma vez que o processo cujo objeto é a pretensão ao reconhecimento da união homo afetiva já está instaurado). Assim, não há como, a esta altura, reconhecer-se o direito da apelante de ser nomeada inventariante. Do mesmo modo, não há que se cogitar, aqui, de suspensão do processo. É que a solução adequada em casos nos quais existe a possibilidade de que se venha a reconhecer como herdeiro ou meeiro alguém que busca, em outro processo, o reconhecimento de união estável (homo ou hetero afetiva) é a reserva de bens. Neste sentido, confira-se: ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

2 - TJRJ Inventário. Partilha. Demanda formulada por pessoa que afirma sua condição de companheira da autora da herança, com quem viveria em união homo afetiva. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa. Reforma da sentença. CPC/1973, art. 987.

«Extinção que não se justifica se o processo de inventário e partilha pode, até mesmo, ser instaurado de ofício. Ademais, o CPC/1973, art. 987 confere legitimidade ativa para postular o inventário a quem estiver na posse e administração dos bens. Prosseguimento do processo, com reserva dos bens que podem vir a caber à apelante, que ajuizou demanda de reconhecimento da existência da união. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. União homoafetiva. Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido em decorrência de ter sido submetida a tortura psicológica e física pela Ré, após rompimento de União homo afetiva. Procedência do pedido. Verba fixada em R$ 40.000,00, englobados correção monetária e juros até a sentença. Sentença penal transitada em julgado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autora que foi submetida a cárcere privado, sofrendo diversos golpes na cabeça e corpo, durante mais de sete horas. Dano moral configurado. Valor da indenização que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a gravidade dos fatos narrados, sobre ele incidindo juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento da primeira apelação e provimento da segunda apelação.... (Continua)

4 - TJSP Família. União estável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da união estável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A diversidade de sexos desponta como pressuposto objetivo ao reconhecimento da união estável. Claríssima, a respeito, a Constituição Federal (art. 226, § 3º), bem como o disposto no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

5 - STJ Expulsão. Menor. Filho brasileiro nascido e registrado após o fato criminoso. Dependência sócio-afetiva. Fator impeditivo. Súmula 1/STF. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«O ordenamento constitucional, de natureza pós-positivista e principiológica, tutela a família, a infância e a adolescência, tudo sob o pálio da dignidade da pessoa humana, fundamento jus-político da República. Deveras, entrevendo a importância dos laços sócio-afetivos incorporou a família estável, fruto de união espontânea. ... (Continua)

6 - TJSP União livre. Sociedade de fato e partilha de bens. Reconhecimento pretendido pela concubina. Parceiros, artistas e intelectuais que mantiveram uma «relação aberta, amorosa e afetiva, mas não um estado concubinário. Distinção. Inexistência de qualquer contribuição para formação de patrimônio comum. Improcedência.

O envolvimento amoroso e afetivo como o retratado nos autos, caracterizou uma mera «relação aberta, mas não propriamente um estado concubinário. Em função disso, também não restou demonstrado tivesse havido contribuição para formação de um patrimônio comum, donde a pretensão da concubina ser rejeitada.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO AFETIVA NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A ação. Ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por Bárbara Ferreira Miranda, com pedido de declaração da existência de união estável com Erialdo de Oliveira Pimentel no período de 01/06/2014 a 11/07/2017, data do falecimento do de cujus. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÕES AFETIVAS DERIVADAS DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O EXTINTO E A GENITORA DOS AUTORES. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO DE PAI. AUSÊNCIA. RELAÇÕES ENTRE ENTEADOS E PADRASTO. VINCULAÇÃO AFETIVA MAS SEM ASSUNÇÃO DO ESTADO DE FILHOS. RELACIONAMENTO SEM CONTORNOS DA ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO DE GENITOR. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DESCABIMENTO. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A construção do conceito de «paternidade/maternidade socioafetiva encontra albergue jurídico a partir, da CF/88 vigorante (v.g. art. 226, §4º), cuja replicação sobejara empreendida no âmbito do Código Civil, o qual alinhara novo substrato sobre tal concepção ao estabelecer que «o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem (art. 1.593), ensejando a compreensão de que o fato jurídico pertinente ao parentesco compreende não somente a filiação consanguínea, mas também a filiação socioafetiva, de modo que a posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) findara por constituir modalidade de parentesco civil. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. SIMULTANEIDADE DE RELACIONAMENTO. TEMA 529 DO STF. CASAMENTO E UNIÃO AFETIVA SIMULTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

10 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Ação. Condições. Reconhecimento de união estável. Relação homoafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Caracterização da relação afetiva como entidade familiar reconhecida pelo Estado, que exige relacionamento afetivo entre homem e mulher. Previsão expressa dos artigos 226, §3º, da Constituição Federal e CCB/2002, art. 1723. Pretensão declaratória que se revela manifestamente impossível. Petição inicial indeferida. Indeferimento aqui mantido que não implica em análise moral acerca do tema. Carência de ação reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

12 - TJDF DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. NATUREZA DECLARATÓRIA. ROMPIMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE BEM CONSTITUÍDO DURANTE A RELAÇÃO AFETIVA. NATUREZA CONSTITUTIVA E PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIES A QUO. TERMO INICIAL. DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Sentença. Procedência. Prova pericial. Dna. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Paternidade sócio-afetiva. Direito de terceiro. Descabe. Defesa. Proteção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de fato. Reexame. Sumúla 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

15 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... Adiro ao magistral voto proferido pela culta relatora, que conseguiu dissecar a matéria com invulgar propriedade. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Interpretação compatibilizada com os macropropósitos protecionistas jusprevidenciaristas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual. Pensão por morte do instituidor. Filha afetiva ou de criação. REsp. 1.274.240/SC, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 15/10/2013 e REsp. 1.328.380/MS, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE 3.11.2014. Compreensão do Lei 3.765/1960, art. 7º. Dependência econômica que se tem por presumida. Desnecessidade de sua comprovação. AgRg no Resp1.190.384/RJ, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 2.9.2010; AgRg no Resp1.154.667/RS, rel. Min. Laurita vaz, DJE 27.4.2012; Resp370.067/RS, rel. Min. Laurita vaz, DJE 5.9.2005; AgRg no Resp601.721/PE, rel. Min. Celso limongi DJE 1o.2.2010. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A interpretação jurídica e judicial das normas de Direito Previdenciário deve assegurar a máxima efetividade de seus institutos garantísticos, por isso não pode ficar restrita aos vocábulos que os expressam, sob pena de comprometer os seus objetivos e transformar o jusprevidenciarismo em mera técnica positivista, estranha ou refratária aos valores do humanismo e da fundamentalidade contemporânea dos direitos das pessoas. ... (Continua)

17 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/1916, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... VOTO VENCIDO. O que se extrai dos autos, consoante bem relatado pela e. Min. Nancy Andrighi, em apertada síntese, é que R. D. C. ora recorrido, moveu ação ordinária objetivando o reconhecimento de união estável homoafetiva, cumulada com pedido de partilha de bens e pagamento de pensão alimentícia, contra F. J. F. ao fundamento de ter com o mesmo convivido, em vínculo homoafetivo. ... (Continua)

18 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Hermenêutica. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre a aplicação da analogia. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226. CPC/1973, art. 126.

«... 2. Acompanho a eminente Ministra Relatora com uma brevíssima justificativa, pois vou me reportar aos votos que proferi anteriormente em questões que trazem os mesmos vetores. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA DURADORA E CONTINUA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APENAS COMPROVA QUE AS PARTES MANTINHAM RELACIONAMENTO. NÃO OSTENTANDO NENHUM DOS REQUISITOS HÁBEIS A CARACTERIZÁ-LO COMO UMA CONVIVÊNCIA MARITAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE APESAR DE CONFIRMAR A RELAÇÃO AFETIVA, NÃO CONTRUBUI PARA CARACRTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, UMA VEZ QUE O FALECIDO JÁ ERA CASADO E VIVIA COM SUA FAMÍLIA, ESTANDO APENAS ALGUMAS VEZES COM A AUTORA. RELACIONAMENTO EXTRAMATRIMONIAL PARALELO AO CASAMENTO QUE NÃO CONSTIUI UNIÃO ESTÁVEL. TEMA 529 DO STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.045.273 SERGIPE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... I. ESCLARECIMENTO PRELIMINAR. ... (Continua)