Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÕES AFETIVAS DERIVADAS DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O EXTINTO E A GENITORA DOS AUTORES. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO DE PAI. AUSÊNCIA. RELAÇÕES ENTRE ENTEADOS E PADRASTO. VINCULAÇÃO AFETIVA MAS SEM ASSUNÇÃO DO ESTADO DE FILHOS. RELACIONAMENTO SEM CONTORNOS DA ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO DE GENITOR. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DESCABIMENTO. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A construção do conceito de «paternidade/maternidade socioafetiva encontra albergue jurídico a partir, da CF/88 vigorante (v.g. art. 226, §4º), cuja replicação sobejara empreendida no âmbito do Código Civil, o qual alinhara novo substrato sobre tal concepção ao estabelecer que «o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem (art. 1.593), ensejando a compreensão de que o fato jurídico pertinente ao parentesco compreende não somente a filiação consanguínea, mas também a filiação socioafetiva, de modo que a posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) findara por constituir modalidade de parentesco civil. ... (Continua)