transparencia decisoes judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação aos arts. 535, II e 557 do CPC. Não ocorrência. Princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais respeitado na origem.

1 - A fundamentação exarada na decisão monocrática, e posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem em sede de agravo interno, é suficientemente clara e capaz de por fim à lide, não havendo, portanto, violação ao CPC, art. 535 na hipótese, eis que foi respeitada a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, consoante o previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

2 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Transferência de depósitos judiciais para conta do poder executivo. Concessão de medida cautelar por decisão monocrática a ser referendada pelo plenário. Precedentes.

«1. É possível, excepcionalmente, a concessão de medida cautelar por decisão do relator em ação direta de inconstitucionalidade, destinada à suspensão de processos que tratem da mesma controvérsia e das decisões neles proferidas, à vista de urgência qualificada decorrente de situação excepcional superveniente. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Princípio da segurança jurídica. Grupo de consórcio. Consorciado desistente. Reembolso de parcelas pagas. Prazo de 30 dias após encerramento do grupo. Entendimento consolidado pelo STJ. Princípio da segurança jurídica. Impacto macroeconômico das decisões judiciais

«- Segundo firme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a desistência é sempre um incidente negativo para o grupo de consórcio, que deve se recompor com transferência de cota, extensão do prazo ou aumento no valor das prestações. Dessa forma, deve-se impor ao desistente o mesmo ônus de quem cumpre regularmente com as obrigações e aguarda a última distribuição do bem. Assim, quem desiste de consórcio tem direito ao reembolso das parcelas pagas, mas apenas 30 dias após o encerramento do grupo, considerando a data prevista no contrato para entrega do último bem. É a partir desse momento que passam a incidir os juros moratórios, que são devidos mesmo nos contratos firmados na vigência da Portaria 190/1989 (revogada), que vedava o pagamento de juros e correção monetária. ... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REGISTRO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. JULGAMENTO DEIMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS REQUERIDAS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PELOS AUTORES EM RELAÇÃO À IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024. NÃO ACOLHIMENTO. PADRONIZAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A DÉBITOS JUDICIAIS. IRRETROATIVIDADE ADSTRITA ÀS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS PARÂMETROS LEGAIS AO CASO EM DEBATE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE

CORREÇÃO.Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)

5 - TST / PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMedida Provisória 10, DE 29 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento interno do CSJT. 3 . Objetiva-se alinhar diretrizes, no âmbito desta Justiça Especializada, para orientar os Tribunais Regionais do Trabalho na destinação dos bens e recursos provenientes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como na tomada da respectiva prestação de contas, observando-se parâmetros de transparência e impessoalidade. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de regulamentar a Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Demonstração de resistência injustificada ao andamento processual, alteração da verdade dos fatos e descumprimento de decisões judiciais. Indução do juízo em erro. Ausência de transferência de valores bloqueados via bacenjud. Encerramento de conta sem autorização judicial. Posterior transferência em valor inferior ao determinado pelo juízo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR . PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO . INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS DISPONÍVEIS NA INTRANET DA RÉ. ACESSO MEDIANTE LOGIN E SENHA PELOS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Verifica-se que a sentença, confirmada pelo acórdão regional pelos próprios fundamentos, registrou que o Ministério das Cidades determinou que a ré (empresa pública) fornecesse informações relativas a processos judiciais com o fim de elaborar o PL Orçamentária do ano de 2019. Ao atender ao requerimento, a ré enviou tabela com informações contendo o nome dos empregados, o número do processo e os valores devidos nos termos das decisões judiciais proferidas. A prova oral confirmou que tais informações ficaram disponíveis na Intranet da ré, sendo passíveis de acesso pelos seus empregados mediante uso de login e senha próprios. As instâncias ordinárias registraram ainda que « não somente o conteúdo de tal tabela ficou disponível na Intranet, mas sim que todas as correspondências enviadas pela ré ficam ali armazenadas e disponíveis para acesso por parte dos empregados mediante login e senha específicos . Concluíram que a ré « não praticou qualquer ato ilícito em tal procedimento, já que, em se tratando de empresa pública federal, possui a obrigação legal de guardar transparência quanto à destinação dada ao seu orçamento, na medida em que os recursos aplicados são públicos . 2. Em que pese ser prudente a proteção dos trabalhadores em relação a informações envolvendo o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho com vistas a preservar-lhes o acesso ao mercado de trabalho, essa não é a situação identificada nos autos. No caso, o simples fato de que as informações sobre processos judiciais envolvendo a ré e seus empregados ficaram disponíveis no âmbito da Intranet da própria empresa, cujo acesso se daria apenas mediante login e senha específicos, não permite que se presuma o dano extrapatrimonial em ordem a caracterizá-lo « in re ipsa . Nesse contexto, seria indispensável que a parte autora demonstrasse a existência de efetivo prejuízo de ordem moral em razão do ocorrido, o que não se extrai da decisão recorrida. 3. Em tal contexto, a causa não oferece transcendência sob a perspectiva de nenhum dos indicadores legais (art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao prover o recurso ordinário interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, para « suspender a exigibilidade dos honorários devidos à parte adversa, nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A observada a inconstitucionalidade do excerto ’desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’ , adotou posicionamento que se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 2. Tal circunstância inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Ofício do banco informando a transferência de valor inferior ao débito exequendo. Prosseguimento deste cumprimento de sentença para cobrança do remanescente dos honorários advocatícios. Cabimento. Renovação da pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Admissibilidade. Ferramenta que possibilita a renovação automática das ordens de bloqueio visando celeridade e efetividade no cumprimento das decisões judiciais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. As restrições judiciais impedem a circulação dos veículos. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DECORRENTE DE CONSTRIÇÕES REGISTRAIS E LIMITAÇÕES EM AUTOS DE INVENTÁRIO. ERRO DA SERVENTIA E DECISÕES JUDICIAIS ALHEIAS À CONDUTA DA VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização, julgou procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e condenar solidariamente os réus à devolução dos valores pagos, além de multa contratual e penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0145.14.012375-6 IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MG 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Medida cautelar referendada pelo plenário. Decisões cautelares posteriores que autorizaram a utilização de fundo de reserva para recomposição dos valores transferidos e garantia dos levantamentos. Confirmação das medidas cautelares. Procedência da ação. Modulação de efeitos.

«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 12. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. suspensão de levantamento de valores constritos até julgamento dos embargos. Medida já deferida em outro agravo que se impõe. Preservação de tratamento uniforme às constrições efetivadas na execução.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Compra de leitos de UTI. Descumprimento reiterado das decisões judiciais. Aplicação de multa. Alegação de violação a dispositivo imprestável para modificar o resultado da demanda. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com o escopo de compelir o Estado do Tocantins a «providenciar a transferência dos pacientes especificados na ação, bem como, no curso do processo, promovesse a compra de leitos de UTIs, em unidades destinadas a atendimentos privados, ainda que particulares, sempre que o munícipe desta região não conseguisse ser internado» no nosocômio, por falta de UTIs disponíveis no SUS. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EMERGÊNCIA MÉDICA. ATRASOS NA CONSTATAÇÃO DE EXAME A SER REALIZADO NA UNIDADE DE SAÚDE ORIGINÁRIA, BEM COMO NA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO HOSPITAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS QUE DETERMINARAM A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DE PACIENTE. DANOS MORAIS REFLEXOS OU «POR RICOCHETE PRESUMIDOS (IN RE IPSA) E DEVIDOS EM PROL DOS FAMILIARES PRÓXIMOS DO DE CUJUS (IRMÃOS). ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de responsabilidade civil, condenou o apelante ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por danos morais em prol dos irmãos (apelados) de paciente que veio a falecer em virtude de falhas na transferência hospitalar para fins de realização de exame de arteriografia cerebral. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Boa-fé objetiva Processual. Oposição de embargos no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso que impedem a extinção do processo, sem resolução de mérito. Prestígio da boa-fé objetiva processual. CPC/2015, art. 5º. Decisões judiciais que admitiram e julgaram o mérito dos embargos à execução opostos. Necessidade de se prestigiar a confiança despertada no embargante de que o mérito será resolvido sem a surpresa de que o processo será extinto por falta de interesse de agir em grau recursal. Extinção afastada. MÉRITO. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade da interessada para inclusão na ação do genitor do embargante. Preclusão. Responsabilidade patrimonial mantida até os limites da força da herança. Impenhorabilidade. Conta poupança que apresenta movimentações próprias de conta corrente, como o pagamento de débitos ou transferência de rotina. Natureza circulatória dos valores depositados. Possibilidade de bloqueio do numerário existente. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 833, X. Recurso improvido, com observação.

17 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Advogada. Intermediação de venda de decisões judiciais e lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Gestante. Mãe de criança de 4 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prejudicado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida em parte. Liminar cassada.

«1 - O Juízo processante, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de que o paciente não exercia cargo relevante na organização criminosa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Autofalência de Gradual Corretora. Decisão que, ao considerar o descumprimento, pela B3, de ordem que lhe impunha (i) operacionalizar a transferência de ações, antes custodiadas pela agora falida, a ex-clientes e, ainda, em caráter de urgência, (ii) devolver valor equivocadamente depositado na conta da falida, reconheceu, ao menos implicitamente, o cabimento das «astreintes, adiando, apenas, a apuração do valor. Inconformismo da B3. Acolhimento. A multa coercitiva não tem lugar se há justa causa para o descumprimento da ordem judicial. Entendimento do art. 537, § 1º, II, do CPC. No caso, a transferência das ações dos ex-clientes depende da nomeação de agente de custódia, que opere na B3. A demonstrar o espírito cooperativo da B3, a própria AJ confirma que, em conjunto, estão planejando soluções para o problema, já que está fora do ambiente do mercado financeiro. A segunda parte da decisão foi cumprida, logo que informado o CPF do beneficiário. O fato de a B3 automatizar o setor de resposta a ofícios judiciais revela a intenção de contribuir com a Justiça, com respostas céleres, o que torna coerente a exigência de indicação de CPF ou outro tipo de documento de identificação para as pesquisas. A existência de decisões esparsas, ora nos autos da falência, ora do incidente dedicado, exclusivamente, para tratar das questões relacionadas à B3, também dificultou o cumprimento, até a compreensão, das ordens. Decisão reformada, para excluir a multa imposta. Recurso provido.

19 - TJSP "Habeas Corpus impetrado contra decisões judiciais que (i) repeliu pleito de anulação do exame criminológico, em razão da não participação de assistente técnico indicado pela defesa, bem como negou a transferência do paciente de unidade prisional, e que (ii) indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o argumento de que houve descumprimento de acórdão dessa Câmara. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Ademais, as questões já foram preciadas quando do julgamento, por essa Câmara, do agravo em execução 0011944-36.2024 (recurso desprovido, por unanimidade). Matéria, a essa altura, preclusa. Ordem não conhecida

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - Pretensão do autor de supressão de decisões judiciais divulgadas em páginas da JusBrasil e Escavador, coletadas em Diários Oficiais e Diários da Justiça Eletrônica, acessíveis pelo mecanismo de busca, sob o fundamento de que estariam obstaculizando sua atividades empresariais - As requeridas não exercem atividade de manutenção de banco de dados de consumidores, sendo apenas portal de buscas, que promove pesquisas mediante extração de informações constantes dos Diários Oficiais e Diários de Justiça Eletrônicos referentes a processos judiciais e os compilam, não possuindo ingerência ou responsabilidade pelas informações que são públicas, posto que acessíveis a qualquer pessoa que faça diretamente as pesquisas nos Diários ou então nos sites dos Tribunais onde tramitam os processos, não se apontando a divulgação de dados sob sigilo de Justiça - Divulgação das decisões judiciais que é inerente aos princípios da publicidade e da transparência do Poder Judiciário - Inteligência dos arts 5º, XXXIII e LX e 93, IX, da CF/88 - Prevalência do interesse na divulgação sobre o interesse do autor, mormente porque não lhe ofende injustamente a vida privada, a honra, a imagem atributo ou qualquer outro direito da personalidade - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)