Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REGISTRO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. JULGAMENTO DEIMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS REQUERIDAS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PELOS AUTORES EM RELAÇÃO À IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024. NÃO ACOLHIMENTO. PADRONIZAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A DÉBITOS JUDICIAIS. IRRETROATIVIDADE ADSTRITA ÀS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS PARÂMETROS LEGAIS AO CASO EM DEBATE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE

CORREÇÃO.Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)