Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EMERGÊNCIA MÉDICA. ATRASOS NA CONSTATAÇÃO DE EXAME A SER REALIZADO NA UNIDADE DE SAÚDE ORIGINÁRIA, BEM COMO NA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO HOSPITAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS QUE DETERMINARAM A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DE PACIENTE. DANOS MORAIS REFLEXOS OU «POR RICOCHETE PRESUMIDOS (IN RE IPSA) E DEVIDOS EM PROL DOS FAMILIARES PRÓXIMOS DO DE CUJUS (IRMÃOS). ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de responsabilidade civil, condenou o apelante ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por danos morais em prol dos irmãos (apelados) de paciente que veio a falecer em virtude de falhas na transferência hospitalar para fins de realização de exame de arteriografia cerebral. ... (Continua)