transito manobra perigosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"

2 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. MANOBRA PERIGOSA (ART. 308, CAPUT, CTB). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CAPUT, CTB). CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MANOBRA PERIGOSA. ARRANCADA BRUSCA COM ARRASTAMENTO DE PNEUS.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CPC, art. 98. ALTERAÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.  

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, sob o argumento que houve omissão no acórdão porquanto não foi consignada a condição de suspensão de exigibilidade das verbas de sucumbência.  ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MANOBRA PERIGOSA. ARRASTAMENTO DE PNEUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANOBRA PERIGOSA EM VIA PÚBLICA. «CAVALO DE PAU. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO POR MANOBRA PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE MANOBRA PERIGOSA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS UNÂNIMES E HARMÔNICAS ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM EMANADA POR POLICIAIS. CONDUTA TÍPICA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIRI.

Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 308 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do CP, impondo-lhe pena de 7 meses de detenção em regime inicial aberto, 12 dias-multa e suspensão da permissão para dirigir por 7 meses, além de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, em razão de manobras perigosas com motocicleta e desobediência à ordem policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos crimes de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor e desobediência à ordem legal de parada é válida, considerando a alegação de ausência de provas e a natureza da infração cometida.III. Razões de decidir3. A condenação do réu pelo crime previsto no CTB, art. 308 foi devidamente comprovada por provas testemunhais e documentais, que demonstraram a prática de manobras perigosas em via pública, colocando em risco a incolumidade de terceiros.4. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por policiais militares, configura crime tipificado no CP, art. 330, não se tratando de mera infração administrativa.5. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de ofício para 2 meses e 10 dias, a fim de garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada ao réu.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença inalterada.Tese de julgamento: Dois testemunhos harmônicos e coesos entre si e em relação as demais provas nos autos são suficientes para sustentar o édito condenatório de crime tipificado no CTB, art. 308. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por policiais em contexto de policiamento ostensivo, configura crime tipificado no CP, art. 330, não se tratando de mera infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 308 e 293; CP, art. 330; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 01.04.2022; STJ, AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.02.2014; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por realizar manobras perigosas com uma motocicleta e por desobedecer a ordem de parada da polícia. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal considerou que os depoimentos dos policiais e as evidências apresentadas eram suficientes para comprovar a culpa do réu. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de sete meses para dois meses e dez dias, pois o tribunal entendeu que deveria ser proporcional à pena de detenção aplicada. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para o advogado que defendeu o réu. Assim, a decisão manteve a condenação, mas ajustou a pena acessória.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de direção perigosa (art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LEI 9.503/97, art. 308 E ART. 330, CP - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. DELITO DE MANOBRA PERIGOSA E NÃO AUTORIZADA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

não cabimento - materialidade e autoria evidenciadas - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ORDEM DE PARADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - recurso desprovido.1. Existindo provas suficientes de que o acusado trafegava pela via empinando a moto, em via movimentada, devidamente configurado o delito tipificado no art. 308 do Código de Trânsito. 2. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, objetivando a prevenção de crimes, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência. apelo do Ministério Público - PLEITO DE afastamento da restituição do veículo apreendido - não cabimento - RECURSO DESPROVIDO.3. Mantém-se a restituição do bem ao acusado, porquanto a motocicleta foi apreendida na posse do acusado, do que se presume a propriedade e a apreensão não revela interesse à ação penal.... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO. ABORDAGEM POLICIAL COM IMPUTAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE E INCONSISTÊNCIA NO AUTO DE INFRAÇÃO. CTB, art. 175. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PRÁTICA DE MANOBRA PERIGOSA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 175. ANULAÇÃO DO AIT. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS VISANDO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, IMPUTADO COM BASE NO CTB, art. 175, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. II. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CTB, art. 175. III. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO INFRACIONAL PREVISTO NO CTB, art. 175 EXIGE A INTENÇÃO DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. A CONDUTA DO RECORRIDO, QUE BUSCAVA EVADIR-SE DE FISCALIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZA EXIBICIONISMO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (MBFT). INEXISTINDO DESCRIÇÃO OBJETIVA DA CONDUTA DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA, RESTA INVIABILIZADA A AUTUAÇÃO NOS TERMOS DO CTB, art. 175. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

12 - TJSP Código de Trânsito Brasileiro - Homicídio culposo - Motocicleta que, em rodovia, realiza manobra perigosa, em velocidade excessiva, com incursão na contramão de direção, interceptando trajetória de motocicleta que se aproxima em sentido contrário - Imprudência do condutor e, de certa forma, imperícia, pela falta de habilitação e por retardo na percepção - Embriaguez da vítima que não exclui a culpa do condutor - Perícia e testemunhos harmônicos, no que de essencial, e concludentes - Comprovação da culpa do agente.

13 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda em via pública. Elementos de prova carreados aos autos que bem demonstram haver o motorista recorrente levado a efeito essa perigosa manobra sem os cuidados necessários, inclusive sem dar sinal de seta de que iria realizá-la, causando, assim, o embate com a motocicleta da parte recorrida. Caracterização de culpa exclusiva. Recurso conhecido e improvido, com elevação da verba honorária.

14 - TJSP Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - Ementa: Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - naturalmente observando o movimento de veículos à sua esquerda -, foi surpreendida pela manobra irregular da D 20, que iniciou manobra em ré à sua direita (na contramão). Princípio da confiança de que os demais motoristas obedeçam a Lei de Trânsito. Logo em seguida ao acidente o motorista da D 20 se evadiu do local - conforme filmagens. Culpa do recorrente pela eclosão do acidente bem configurada. CNH vencida que não influenciou o julgamento, já que a prova era soberba quanto à culpa do motorista da D 20, para o decreto condenatório. Valor da indenização, já decotado pela sentença, que é compatível com a extensão dos danos (R$ 895,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação observada eventual gratuidade.

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADO PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. RÉ QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO NECESSÁRIA, DIRIGIU MOTOCICLETA DE MANEIRA IMPRUDENTE, REALIZOU MANOBRA BRUSCA PARA SAIR DO LOCAL, COLIDINDO COM ÔNIBUS. GERANDO PERIGO À SEGURANÇA VIÁRIA.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRS PENAL. RECURSO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprovada a prática de direção perigosa, mediante fuga em alta velocidade e desobediência às normas de trânsito em local de intensa circulação de pedestres, revela-se caracterizado o delito do art. 311 do CTB, pela ocorrência de perigo concreto. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA. RESISTÊNCIA, DESACATATO E DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Evidenciado que o réu conduzia motocicleta em alta velocidade, com manobras perigosas em via pública, como arrastamento de pneus e invasão da contramão da direção, gerando perigo de dano a diversas pessoas, resta configurado o crime previsto no CTB, art. 311.... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MANOBRA DE RETORNO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. AFASTADA. VEÍCULO EM MANOBRA. DEVER DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA.

1. A responsabilidade civil aquiliana advém da prática de um ato ilícito, que exige ao menos a existência de culpa na ação ou omissão que viola direito e causa dano a outrem, conforme se depreende dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.  ... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE APONTAM PARA A CULPA DA RÉ QUE, ANTES DE INICIAR A MANOBRA PARA CRUZAR A VIA, DEVERIA SINALIZAR E SE CERTIFICAR DE QUE A FAIXA DE TRÂNSITO QUE IRIA ATRAVESSAR ESTAVA LIVRE NUMA EXTENSÃO SUFICIENTE PARA QUE SUA MANOBRA NÃO COLOCASSE EM PERIGO A SEGURANÇA DOS OUTROS VEÍCULOS - DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE APONTAM PARA A CULPA DA RÉ QUE, ANTES DE INICIAR A MANOBRA PARA CRUZAR A VIA, DEVERIA SINALIZAR E SE CERTIFICAR DE QUE A FAIXA DE TRÂNSITO QUE IRIA ATRAVESSAR ESTAVA LIVRE NUMA EXTENSÃO SUFICIENTE PARA QUE SUA MANOBRA NÃO COLOCASSE EM PERIGO A SEGURANÇA DOS OUTROS VEÍCULOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID