Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LEI 9.503/97, art. 308 E ART. 330, CP - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. DELITO DE MANOBRA PERIGOSA E NÃO AUTORIZADA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

não cabimento - materialidade e autoria evidenciadas - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ORDEM DE PARADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - recurso desprovido.1. Existindo provas suficientes de que o acusado trafegava pela via empinando a moto, em via movimentada, devidamente configurado o delito tipificado no art. 308 do Código de Trânsito. 2. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, objetivando a prevenção de crimes, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência. apelo do Ministério Público - PLEITO DE afastamento da restituição do veículo apreendido - não cabimento - RECURSO DESPROVIDO.3. Mantém-se a restituição do bem ao acusado, porquanto a motocicleta foi apreendida na posse do acusado, do que se presume a propriedade e a apreensão não revela interesse à ação penal.... (Continua)