Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE E INCONSISTÊNCIA NO AUTO DE INFRAÇÃO. CTB, art. 175. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PRÁTICA DE MANOBRA PERIGOSA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.