Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADO PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. RÉ QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO NECESSÁRIA, DIRIGIU MOTOCICLETA DE MANEIRA IMPRUDENTE, REALIZOU MANOBRA BRUSCA PARA SAIR DO LOCAL, COLIDINDO COM ÔNIBUS. GERANDO PERIGO À SEGURANÇA VIÁRIA.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.