Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MANOBRA PERIGOSA. ARRANCADA BRUSCA COM ARRASTAMENTO DE PNEUS.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CPC, art. 98. ALTERAÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.  

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, sob o argumento que houve omissão no acórdão porquanto não foi consignada a condição de suspensão de exigibilidade das verbas de sucumbência.  ... (Continua)