tortura policial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Apelação. Tortura. Policial civil. Materialidade e autoria comprovadas. Pena privativa de liberdade. Erro material. Inexistência.

«1. A materialidade e a autoria estão demasiadamente demonstradas nos autos. Não há comprovação quanto ao alegado erro material na sentença, relativo ao exame das provas dos autos e ao somatório da pena. O Tribunal estadual enfrentou, com suficiente fundamentação, as teses suscitadas na origem, não ficando evidenciado nenhum vício ou nulidade que justificasse a concessão da ordem pleiteada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Tortura policial. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. ... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT; E 35, AMBOS C/C art. 40, S IV, TODOS DA LEI 11.343/06; E art. 329, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE TORTURA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SENDO, AINDA, DESNECESSÁRIA A MEDIDA EXTREMA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - QUANTO A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL, A ALEGAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS ESTAVAM COM AS CÂMERAS CORPORAIS INOPERANTES E QUE OS MESMOS NÃO FORAM ATINGIDOS NA SUPOSTA TROCA DE TIROS, POR SI SÓ, NÃO DEFINE A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL, SENDO CERTO, AINDA, QUE DESCABE NA VIA ESTREITA DESTE WRIT A APURAÇÃO DO ALEGADO, QUE DEPENDE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NOS AUTOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA INSTANCIA COMPETENTE. ADEMAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO ESTÁ BASEADA NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, O QUE INDEPENDE DA ALEGADA SEVICIA - NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA O DECRETO PRISIONAL NÃO TENHA SE LASTREADO EM CIRCUNSTANCIAS GENÉRICAS, É CEDIÇO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E, NO CASO EM EXAME, SE MOSTRA EXAGERADA. É POSSÍVEL ACAUTELAR DE FORMA MENOS VIOLENTA O ORA PACIENTE, SEM TORNAR INEFICAZ A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E MESMO A CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SE POR UM LADO NÃO SE PODE AFASTAR A AUTORIA DO CRIME EM COMENTO, POR OUTRO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, COM RELAÇÃO AO PACIENTE, NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I DO CPP, art. 319 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, E REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO EM SEIS MESES, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS ÚTEIS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

4 - STJ Tortura. Policial militar. Recurso especial. Penal. Tortura. Policial militar. Dosimetria. Agente público. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Pena-base. Mínimo legal. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito automático. Violação dos deveres funcionais. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 4º, I e 5º.

«1 - Não é possível utilizar a condição de agente público para exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e concomitantemente, para aplicar a causa de aumento de pena prevista na Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I sob pena de bis in idem. ... (Continua)

5 - TJRJ Crime de tortura. Policial militar. Prática de coação física e moralmente a vítima para que confessasse a prática de crime de latrocínio que vitimara fatalmente oficial da Polícia Militar. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a, §§ 4º e 5º.

«Preliminar de nulidade do processo. Sentença proferida por Magistrado que não participou da instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Se toda a prova foi colhida antes da vigência da lei que introduziu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, é de se concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, na medida em que tal norma, de natureza processual, apesar de ter vigência imediata, somente opera efeitos dali em diante. Ato processual praticado em conformidade com a lei processual vigente. Rejeição. Pleito defensivo de absolvição. Ausência de prova segura para sustentar a autoria, a capitulação constante da denúncia e a censura penal estampada na sentença. Contradições relevantes e insuperáveis nos depoimentos que serviram de base para a censura penal. Prova oral conflitante. Supostas agressões e coação física sofridas pela vítima que não restaram comprovadas de forma segura, já que as supostas testemunhas visuais, a esposa e antiga amiga da vítima, apresentaram versões contraditórias, que afastam por completo a segurança da prova no tocante à existência do fato típico, da autoria e culpabilidade.... (Continua)

6 - TJRJ Tortura. Policial Militar. Vítima abordada e detida irregularmente e espancada em todo o corpo. Embargos infringentes e de nulidade. Voto vencido reconhecendo apenas a existência de lesão corporal. Lei 9.455/97, art. 1º.

«As lesões causadas na vítima transcendem uma situação corriqueira de agressão entre pessoas e, pelo contrário, revelam o desprezo pela integralidade do individuo, humilhado, vencido e inerte, ante as agressões que sofreu pelos policiais militares, resultando na fragilidade do físico depauperado e descontrole mental. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Penal. Crime de tortura. Policial militar reformado. Cassação de aposentadoria. Efeito extra-penal da sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 92, I, alínea b. Ausência de previsão legal. Possibilidade de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria na esfera administrativa, nos termos legalmente previstos. Recurso especial desprovido.

«1. O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no CP, art. 92, inciso I, alínea b, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. ... (Continua)

8 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - USO DE DOCUMENTO FALSO - TENTATIVA DE SUBORNO AOS MILITARES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - AGRESSÃO OU TORTURA POLICIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CERCEAMENTO DA DEFESA - VIA IMPRÓPRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.

Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal (CPP, art. 312). ... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL OU AGRESSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada no CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Alegações de inocência e de tortura policial. Reexame fático-probatório. Supressão de instância. Fundamentação da prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1 - O procedimento de habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, pois não há espaço para aprofundamento probatório de questões de grande complexidade, necessário em casos deste jaez, em que se alega a inocência e a irregularidade da atividade policial, mormente se tais matérias não foram apreciadas no acórdão recorrido, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Homicídio qualificado por três vezes. Alegação de pronúncia calcada em prova ilícita. Suposta confissão obtida mediante tortura. Não comprovação nos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, tem-se que a Sexta Turma desta Corte entende que a tese de nulidade de todo o processo, deduzida sob o argumento de que o depoimento que originou a investigação criminal e, por consequência, a interceptação telefônica, foi obtido por meio de coação na delegacia de polícia, demanda reexame de provas para ser dirimida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/3/2018). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR TORTURA POLICIAL, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA

Lei 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tortura policial com resultado morte. Competência. Tempus regit actum. Habeas corpus para superar análise de admissibilidade de recurso especial. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, [...] considerando que a Lei 13.491/2017 promoveu alteração da competência em razão da matéria, não tem aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no CPC, art. 43, aplicada subsidiariamente ao processo penal. Por conseguinte, os inquéritos e processos que tramitam na Justiça Comum devem ser imediatamente remetidos à Justiça Militar, salvo se, à época da vigência da nova Lei, já houver sido proferida sentença de mérito. (CC 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018; sem grifos no original.) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 21/5/2020).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 171, § 3º c/c CP, art. 14, II. Suposta confissão obtida mediante tortura. Não comprovação nos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de produção de prova. Motivação. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso não provido.

1 - A alegação de nulidade de confissão por suposta tortura policial é inviável, por demandar reexame fático probatório dos autos, incompatível com via eleita. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022 - negritei.) ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tortura. Policial militar. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Não ocorrência de desídia estatal no processamento do recurso de apelação.

«1 - No que se refere à alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, conforme se depreende da leitura do acórdão que julgou o writ impetrado pela defesa perante o Tribunal de origem, o referido tema não foi apreciado pela instância a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e furto qualificado. Ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. CPC. Cabimento de agravo interno na origem. Tortura policial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Exigência de vantagem indevida para devolução do veículo. Grave ameaça configurada. Tipicidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XI e LV, da CF/88 - CF, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julga do em 10/4/2018, DJe 18/4/2018). Assim, inviabilizado o pleito referente à «necessidade de produção da prova técnica para comprovação de tese defensiva". ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prova. Violação de domicílio. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Violação de aparelho celular e tortura policial. Ausência de prova pré-constituída e incontroversa. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - A pretensão relativa à nulidade pela violação do domicílio do paciente não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de tortura. Policial militar. Perda do cargo público. Competência da justiça comum. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação à Constituição da República. Via inadequada. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. CPM, art. 9º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação da ofensa ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, da não reúne condições de admissibilidade, pois não foi realizado o adequado cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles apontados como paradigmas. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Policial militar. Crime de tortura.

«Compete à justiça comum processar e julgar policial militar acusado da prática de crime de tortura. Esta infração não está definida como crime militar.... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FUNDADO NA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA PROVA POR TORTURA POLICIAL, E NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE SEUS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO DE ARQUIVAMENTO DO APF POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, OU DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO CPP, art. 319.

A inicial acusatória, imputando aos pacientes os crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35 , descreve que ambos foram presos em flagrante na localidade conhecida como «Comunidade da Linha», notoriamente conhecida como ponto de tráfico de entorpecentes e dominada pela facção criminosa Comando Vermelho. Narra que o paciente Rony Peterson portava um saco contendo 243g de Cannabis Sativa L. em 75 embalagens, 240g de cocaína distribuídas em 325 tubos plásticos e 39g de crack em 175 porções, enquanto Igor Isaque estava em posse um radio comunicador ligado na frequência do tráfico, tudo conforme auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente acostados aos autos. Segundo as declarações prestadas pelos policiais militares, ambos teriam admitido informalmente trabalhar para o tráfico de drogas da localidade, sendo Rony na função de «vapor», e Igor, na função de «atividade". ... (Continua)