tiro de guerra
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime militar. Insubmissão. Ausência de tipificação. Tiro de Guerra. CPM, art. 183.

«Não configura delito de insubmissão, tipificado no CPM, art. 183, deixar de apresentar-se dentro do prazo designado para admissão em órgão de formação de reserva (Tiro de Guerra).... (Continua)

2 - STM Crime militar. Furto de arma de fogo. Bem pertencente à Fazenda Nacional. Tiro de guerra. CPM, art. 240, § 5º.

«Pratica o crime de furto qualificado o voluntário do Tiro de Guerra que, conhecedor de segredo de cofre, adentra na Sala do Tiro de Guerra e subtrai pistola, de propriedade do Exército Brasileiro. Não há que se falar em «bis in idem no tocante à qualificadora do CPM, art. 240, § 5º, uma vez que o CPM, art. 9º, do mesmo codex apenas fixa o critério de competência desta Justiça Castrense para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não estabelecendo qualquer reprimenda. Não se acolhe conclusão de laudo pericial se o exame limitou-se às condições do agente no momento da prática de crime doloso contra a vida, objeto de outro processo em curso na Justiça Comum. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão por maioria.... (Continua)

3 - STF Insubmissão. Tipo penal militar.

«O tipo do CPM, art. 183 não alcança procedimento daquele designado para a feitura do chamado Tiro-de-Guerra. Inexistência de justa causa no que, contra si, em face da ausência de apresentação, veio a ser ajuizada ação penal. Precedente: Rec. HC 77.293/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.485/2024 (DE 28-2), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE

«dispõe sobre a criação da ajuda de custo para os atiradores do Tiro de Guerra 02-012. ... (Continua)

5 - STM Uso indevido de uniforme. Falsidade ideológica. CPM, art. 172. CPM, art. 312.

«O crime emoldurado no CPM, art. 172 exige dolo específico, não revelado nos autos. O uso de uniforme, in casu, era de conhecimento notório, haja vista que o acusado se apresentava em desfiles, no comando da banda de música do tiro de guerra. Por outro lado, a falsidade ideológica apontada não se configurou. A falsificação grosseira no espelho da cédula de identidade, criou obstáculo intransponível para a consumação do delito. Improvido o recurso do MPM e confirmada a sentença absolutória de primeiro grau. Decisão unânime.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do estado. Militar. Acidente durante o serviço militar. Paraplegia permanente. Indenização por danos morais e estéticos. Majoração.

1 - Discute-se no caso o dever de o Estado indenizar militar que, durante a prática de exercícios de treinamento do Tiro de Guerra, sofreu acidente que lhe atingiu a medula óssea, causando paraplegia. O acórdão recorrido condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por dano moral e estético. O recorrente postula o direito a verba autônoma para tratamento de saúde, a majoração do valor fixado a título de danos morais e estéticos, bem assim a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso.... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de ituverava. Prefeito municipal. Locação de imóvel de propriedade de parentes do alcaide. Imóvel destinado a moradia do sargento instrutor do tiro guerra. Lei e convênio autorizando a locação. Evidente afronta a princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e honestidade. Preponderância do interesse particular em detrimento do interesse público. Presença nos autos de elementos suficientes a caracterizar ato de improbidade. Incidência do Lei 8429/1992, art. 11. Ação julgada procedente, mantida as sanções civis impostas. Recurso desprovido.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Obtenção de certidão. Necessidade de motivação. Princípio da legalidade. Inexistência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de apreciação de contrariedade a Súmula, em sede de recurso especial. Ausência de demonstração do dissídio juripsrudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 29/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ APOSENTADO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA, COM PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SERVIDORA CEDIDA EM ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.198/2019. HIPÓTESE DE CESSÃO A PEDIDO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CEDENTE (ART. 4º). HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VANTAGEM RESERVADA AOS CASOS DE CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PREVISÃO DO ART. 79 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (Lei Complementar 239/98) QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NA QUAL NÃO FOI EVIDENCIADO O EXERCÍCIO DE «ENCARGOS ESPECIAIS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Edina Linei da Silva contra a sentença de mov. 40.1 que, em autos de ação declaratória e de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o direito da autora ao pagamento de gratificação pelo exercício de encargos especiais (gratificada de função).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da autora à percepção das diferenças a título de gratificação de função.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cessão dos servidores municipais foi regulamentada posteriormente pela Lei Complementar 1.198/2019, a qual apresentou melhor distinção entre as duas hipóteses de cooperação, quais sejam, (1) para exercício de cargo em comissão e, (2), por solicitação do cessionário.4. O pagamento de gratificação de função é possível somente na primeira hipótese, qual seja, para os servidores nomeados, em regime de cessão, ao exercício de cargo em comissão em órgão ou entidade diverso do Município de Maringá/PR.5. No caso dos autos, em específico, verifica-se que o Município de Maringá/PR firmou acordo de cooperação no ano de 2022 com o Exército Brasileiro, a partir do qual concordava em ceder alguns de seus servidores para auxiliar na operacionalização do Tiro de Guerra 05-009 (Maringá/PR), conforme documento acostado ao mov. 20.2.6. Trata-se, portanto, da hipótese de cessão por solicitação do cessionário (alínea ‘b’, art. 1º, Lei Complementar 1.98/2019), a qual exige seja firmado acordo de cooperação e mantém com o município a responsabilidade pelo pagamento de seus funcionários. Nesta hipótese, como supramencionado, não há que se falar em direito à percepção de gratificação de função, vez que não se trata de exercício de cargo comissionado.7. Em relação à gratificação pelo exercício de encargos especiais, previsto no art. 79 do Estatuto dos Servidores, este não é aplicável ao caso de cessão dos funcionário público, haja vista tratar-se de hipótese excepcional, na qual o servidor é «emprestado a um outro órgão ou entidade para exercício de funções típicas estabelecidas pela necessidade da cooperação e que visam o interesse público.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que declarou não configurado o direito da reclamante ao pagamento de gratificação de função, nos termos da fundamentação. _______Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 1.198/2019; LCM 239/98;, II, art. 37, CF/88.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Órgão Especial - AI - 1594622-0 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - DJe 23.05.2017.... (Continua)

10 - STF Litisconsórcio. Sua inadmissão em face da decadência do direito de pedir segurança. Serviço militar. Prestação. Assim não se conceitua, para os efeitos da Lei 1.156/1950, o adestramento ministrado pelos cursos de instrução pré-militar e tiros de guerra. Pedido indeferido.

11 - STJ administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou mais de duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo- tenente das forças armadas. ADCT/88, art. 53, II. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE MENOR ALVEJADO POR TIRO DISPARADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO EM FOLGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Autores que alegam que seu filho, Jefferson da Paz Costa, de 22 anos de idade, foi morto por disparo de arma de fogo efetuada por agente público no dia 11/02/2013. Afirmam que o assassinato de seu filho se deu porque este era pobre. Requerem a condenação do réu ao pagamento de pensões vencidas e vincendas, acrescidas de 13º salário, FGTS e férias acrescida de 1/3, a contar da data do evento e pagas pela sobrevida provável da vítima, segundo tabela do IBGE calculadas com base nos ganhos da vítima, observando sua futura formação universitária, indexadas pelo salário mínimo e proporcionais ao salário que estiver em vigor na época do efetivo pagamento de tais verbas, bem como funeral e sepultura perpétua, dano moral em valor a ser fixado pelo juízo e reembolso de todas as despesas havidas com o evento. ... (Continua)

13 - STJ recurso ordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Ação indenizatória ajuizada por pessoa residente no Brasil em face de estado estrangeiro. Alegados danos materiais e morais decorrentes da morte do tio-avô dos autores por ocasião de naufrágio de embarcação Brasileira provocado por submarino alemão durante a segunda guerra mundial.

1 - Consoante assente pelo STF, no âmbito de julgado submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 944), «os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição (ARE 954.858/RJ, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23.8.2021, Processo Eletrônico, Repercussão Geral-Mérito, DJe 24.9.2021). ... (Continua)

14 - STF Estelionato. Contravenção do jogo de azar. CP, art. 171. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50.

«No estelionato o meio de ataque ao patrimônio é a astúcia, o engodo e a fraude. ... (Continua)

15 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CP, art. 215-A ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. TIO E SOBRINHA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. AUTOS DISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ, QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PROCEDÊNCIA.

Suposto crime praticado no âmbito da relação familiar. Tio conta sobrinha. Autos distribuídos ao II JVD de Bangu, o juízo negou competência e declinou em favor de uma das varas comuns do Fórum Regional de Santa Cruz. A 2ª Vara Criminal recebeu os autos e suscitou o presente conflito, alegando hipótese de violência doméstica e familiar. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÕES PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DO PROCESSO POR EMBASAMENTO EXCLUSIVO EM SUPOSTA DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE DO FEITO POR ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AJUSTE NO QUANTUM DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Violação do preceito inserto no, XI, da CF/88, art. 5º. Preliminar que se acolhe. A partir dos depoimentos dos policiais, não se extrai a certeza de consentimento espontâneo, livre de vícios, para a entrada no imóvel. O réu não estava em situação flagrancial e nenhuma atitude suspeita foi declarada pelos agentes da lei, não havendo motivo para o acusado, sabedor da existência de material entorpecente em sua casa, permitir o ingresso dos militares. Verifica-se, noutro giro, verossimilhança nas alegações do ora apelado no sentido de não ter permitido a entrada. Assim, não sendo verificada a inequívoca autorização para ingresso no domicílio do réu, forçoso reconhecer que as provas obtidas são ilícitas por derivação e, por isso, devem ser declaradas nulas, conduzindo à absolvição do acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA REVISTA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 666 dias-multa. Defesa persegue a absolvição por ausência de provas idôneas da materialidade do crime ante a quebra da cadeia de custódia e pela ilegalidade da abordagem e revista pessoal realizada sem fundadas suspeitas. Pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Em caráter subsidiário, busca pena-base no mínimo legal, regime mais brando para cumprimento inicial da pena e substituição na forma do CP, art. 44. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO À TODAS AS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA TODOS OS DELITOS E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Preliminares que se rejeitam. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, S II E IV DO CÓDIGO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE A TESE ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II C DO CÓDIGO PENAL, OU A INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.

Decisão do Tribunal do Júri que não contraria o caderno probatório. Impõe-se a preservação da decisão do Tribunal Popular, a quem incumbe valorar os elementos amealhados e proferir o veredicto, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que apesar das teses levantadas, decidiu pelo reconhecimento do crime doloso contra a vida, firmando, ademais, a presença das qualificadoras. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE, AO DEFERIR A PRISÃO DOMICILIAR, DETERMINOU A FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

Monitoramento eletrônico que se mantém. ... (Continua)