1 - STJ Administrativo. Terracap. Distrito Federal. Natureza pública, e não privada, dos bens titularizados pela Terracap. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
«... Em primeiro lugar, porque hoje se pacificou o entendimento do STJ acerca da natureza pública, e não privada, dos bens titularizados pela Terracap (EREsp 695.928/DF, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJ 18/12/2006), o que traz alguns questionamentos importantes não abordados no precedente, conforme se verá abaixo. (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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2 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Imóveis pertencentes à Terracap. Bens públicos. Usucapião.
«1. Tratam os autos de embargos de divergência apresentados por Maria Lúcia Pereira dos Santos em face de acórdão proferido em sede de recurso especial que exarou entendimento no sentido de que, embora a TERRACAP possua natureza jurídica privada, gere bens públicos pertencentes ao Distrito Federal, impassíveis de usucapião. Colaciona a embargante julgados oriundos desta Casa em sentido oposto, onde se externa o posicionamento de que os imóveis da TERRACAP integram-se na categoria de bens particulares. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória entre particulares. Oposição. Terracap. Possibilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares. ... ()
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4 - STJ Civil. Terracap. Reivindicação de imóvel. Reconhecimento da propriedade do imóvel. Ocupação indevida de área pública. Usucapião. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.
«1 - Ao que se extrai do decisum impugnado, a conclusão de que a TERRACAP é uma empresa pública que administra terras públicas do Distrito Federal adveio de previsão legal (Lei 5.861/72). Com efeito, a Lei 5.861/72, em seu artigo 2º, determinou a criação da Companhia Imobiliária de ... ()
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5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DE INSTRUMENTO PÚBLICO ESTATAL AUTORIZADOR DA OCUPAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO CANCELADO. CESSÃO DE DIREITO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FICUCIÁRIA EM NOME DA TERRACAP. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Todo e qualquer pedido de concessão de direito de preferência estará vinculado à efetiva participação do ocupante requerente no respectivo certame licitatório cujo imóvel estiver incluso para alienação, devendo este submeter-se a todas as demais regras do edital que reger o certame (Art. 2º da Resolução 231/2012 CONAD). ... ()
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6 - STJ Administrativo. Civil. Usucapião. Promessa de compra e venda entre novacap (terracap) e remig. Quitação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Usucapião Especial relativo a imóvel objeto de promessa de venda firmada pela Novacap em favor da Remig, no qual habitava a sucedida pelas ora recorrentes. Houve ingresso da Terracap no feito, na qualidade de sucessora da Novacap. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência . ... ()
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7 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. REGIME DE PRECATÓRIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. De acordo com o edital regulador do processo licitatório, o imóvel que se encontrasse em situação de ocupação irregular poderia ser adquirido por licitante detentor de instrumento público estatal autorizador da ocupação reconhecido pela TERRACAP em condições de igual com vencedor da licitação, desde que o licitante detentor participasse do procedimento licitatório e requeresse a concessão de direito de preferência à aquisição do imóvel, obrigatoriamente igualando a proposta de maior valor ofertada. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Terracap. Empresa pública prestadora de serviço público. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicabilidade.
«I - Sendo a TERRACAP empresa pública prestadora de serviço público, incidente o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º nas demandas em que for sucumbente. ... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA TERRACAP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E DE CONFLITOS ARBITRAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.
I. De acordo com os arts. 25-A e 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o art. 2º, I, da Resolução TJDFT 11/2012, compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de... ()
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11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS PRÉVIAS. LIMINAR INDEFERIDA.
1. Adquirido o imóvel em licitação da Terracap, com ciência da prévia existência de benfeitorias feitas pelo ocupante, anteriormente participante do Pró-DF, mostra-se precipitada a imissão liminar na posse, antes de averiguada a sua boa-fé, para fins da configuração, ou não, do direito de retenção, consoante os arts. 1.219 e seguintes, do Código Civil. ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF E TERRACAP. POSSIBILIDADE.
1. Como é cediço é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido. ... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DIRETA. TERRACAP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EDITAL. LICITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS.
1. A Lei Complementar Distrital 986/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária no Distrito Federal (Reurb), autoriza a alienação por venda direta ao atual ocupante, desde que precedida de avaliação com base nos parâmetros vigentes no mercado imobiliário e na Norma Brasileira Registrada (ABNT) (art. 27). ... ()
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14 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Dois particulares, disputando área pública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na origem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção fundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Necessidade de reforma. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 926.
«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap. Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área. A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público. Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é incabível opor, à espécie, o óbice do CPC/1973, art. 923.... ()
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15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DA TERRACAP. LEI 11.697/2008, art. 26. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE.
1. Considerando que a Terracap manifestou seu interesse nos autos principais, deve-se observar o disposto na Lei 11.697/2008, art. 26, segundo o qual compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações envolvendo empresa pública distrital.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Ação de reintegração de posse entre particulares. Terracap. Oposição. Juízo de procedência. Posse e domínio. Reconhecimento. Termo de ajustamento de conduta. Documento novo. Dolo processual. Não configuração. CPC, art. 485, III e VII.
«1. Na origem, cuida-se de ação rescisória que busca desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferido nos autos de oposição incidente em demanda possessória travada entre particulares, nos quais se reconheceu a posse e o domínio da Terracap sobre o imóvel controvertido. ... ()
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17 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MP. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO PLANALTO CENTRAL. PATRIMÔNIO TERRACAP. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. TERRACAP/CODHAB. PERMISSÃO DE USO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Lei distrital 3.877/2006 prevê em seu art. 10 que, «enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário, é vedado a este transferir a terceiros a posse de bem imóvel recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal, salvo se autorizado pelo Poder Executivo. ... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERRACAP. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO SETOR NOROESTE. CUMPRIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CARÁTER NÃO CONCORRENCIAL. DÍVIDA RESULTANTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIO.
I. Cumprida parcialmente, pela TERRACAP, a obrigação de fazer consistente na conclusão das obras de infraestrutura do Setor Noroeste, o valor da multa deve ser reduzido proporcionalmente, a teor do que prescreve o CPC, art. 537, § 1º. ... ()
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20 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DA TERRACAP NA LIDE. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE.
1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no CPC, art. 370. ... ()
