Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. TERRACAP/CODHAB. PERMISSÃO DE USO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A Lei distrital 3.877/2006 prevê em seu art. 10 que, «enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário, é vedado a este transferir a terceiros a posse de bem imóvel recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal, salvo se autorizado pelo Poder Executivo.   ... (Continua)