Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

1. De acordo com o edital regulador do processo licitatório, o imóvel que se encontrasse em situação de ocupação irregular poderia ser adquirido por licitante detentor de instrumento público estatal autorizador da ocupação reconhecido pela TERRACAP em condições de igual com vencedor da licitação, desde que o licitante detentor participasse do procedimento licitatório e requeresse a concessão de direito de preferência à aquisição do imóvel, obrigatoriamente igualando a proposta de maior valor ofertada.  ... (Continua)