Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Terracap. Distrito Federal. Natureza pública, e não privada, dos bens titularizados pela Terracap. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
«... Em primeiro lugar, porque hoje se pacificou o entendimento do STJ acerca da natureza pública, e não privada, dos bens titularizados pela Terracap (EREsp 695.928/DF, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJ 18/12/2006), o que traz alguns questionamentos importantes não abordados no precedente, conforme se verá abaixo. (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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