Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERRACAP. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO SETOR NOROESTE. CUMPRIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CARÁTER NÃO CONCORRENCIAL. DÍVIDA RESULTANTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. 

I. Cumprida parcialmente, pela TERRACAP, a obrigação de fazer consistente na conclusão das obras de infraestrutura do Setor Noroeste, o valor da multa deve ser reduzido proporcionalmente, a teor do que prescreve o CPC, art. 537, § 1º. ... (Continua)