Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória entre particulares. Oposição. Terracap. Possibilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares. ... ()
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