Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS PRÉVIAS. LIMINAR INDEFERIDA. 

1. Adquirido o imóvel em licitação da Terracap, com ciência da prévia existência de benfeitorias feitas pelo ocupante, anteriormente participante do Pró-DF, mostra-se precipitada a imissão liminar na posse, antes de averiguada a sua boa-fé, para fins da configuração, ou não, do direito de retenção, consoante os arts. 1.219 e seguintes, do Código Civil.  ... (Continua)