Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DE INSTRUMENTO PÚBLICO ESTATAL AUTORIZADOR DA OCUPAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO CANCELADO. CESSÃO DE DIREITO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FICUCIÁRIA EM NOME DA TERRACAP. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Todo e qualquer pedido de concessão de direito de preferência estará vinculado à efetiva participação do ocupante requerente no respectivo certame licitatório cujo imóvel estiver incluso para alienação, devendo este submeter-se a todas as demais regras do edital que reger o certame (Art. 2º da Resolução 231/2012 CONAD).  ... (Continua)