Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 304.9855.1501.0860

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MP. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO PLANALTO CENTRAL. PATRIMÔNIO TERRACAP. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA.  

I.CASO EM EXAME  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF