Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA TERRACAP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E DE CONFLITOS ARBITRAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 

I. De acordo com os arts. 25-A e 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o art. 2º, I, da Resolução TJDFT 11/2012, compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de... (Continua)