Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DA TERRACAP. LEI 11.697/2008, art. 26. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE.

1. Considerando que a Terracap manifestou seu interesse nos autos principais, deve-se observar o disposto na Lei 11.697/2008, art. 26, segundo o qual compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações envolvendo empresa pública distrital.... (Continua)