Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DIRETA. TERRACAP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EDITAL. LICITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS. 

1. A Lei Complementar Distrital 986/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária no Distrito Federal (Reurb), autoriza a alienação por venda direta ao atual ocupante, desde que precedida de avaliação com base nos parâmetros vigentes no mercado imobiliário e na Norma Brasileira Registrada (ABNT) (art. 27). ... (Continua)