tentativa de estupro e morte da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Tentativa de estupro e morte da vítima. Fixação em 300 SM para cada filhos e convertidos para reais. Correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo (Súmula 43/STJ). Juros moratórios a partir do evento (Súmula 54/STJ). CF/88, art. 5º, V e X.

«... Os danos morais, fixados pelo TJSP em 300 salários mínimos para cada filho, devem ser convertidos para o seu valor em reais à data do julgamento (07/08/2000, com salário mínimo no valor de R$ 151,00), totalizando R$ 45.300,00 para cada filho, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, com termo inicial de acordo com a Súmula 43/STJ, e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com a Súmula 54/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida decorrente da reação da vítima à tentativa de estupro. Inexistência da quebra do nexo de causalidade alegado. CDC, art. 14.

«... Sobre o nexo causal, a ligação seqüencial e imediata entre o defeito e o risco da atividade desenvolvida pelo hipermercado, de um lado, e o evento morte, de outro, está evidenciada. Todo o enredo se desenvolveu nos limites da relação de consumo, cujo efeito jurídico é a fonte da obrigação que subordina a fornecedora dos serviços aos herdeiros lesionados. Também não ocorreu quebra do nexo causal, como sustentado, porque o evento morte decorreu da reação da vítima à tentativa de estupro, dado que esta se encontrava, desde a rendição, sujeita à vontade do criminoso, que poderia, por exemplo, tê-la matado ainda que não houvesse reação ao estupro. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Relação de consumo caracterizada. Fato do serviço. Força maior. Inaplicabilidade da excludente na hipótese. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings certers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Tentativa de estupro. Trancamento da ação penal pelo Tribunal de Justiça. Inépcia da denúncia.

«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput, e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Fato do serviço. Prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor. Atividade inerente ao negócio. CDC, arts. 2º e 14.

«A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ.... (Continua)

7 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Estupro de vulnerável (CP), art. 217-A. Desclassificação para tentativa de estupro, sob a alegação de menor gravidade da conduta. Descabimento. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sexo oral ou sexo anal. Forma consumada do delito.

«1 - O tipo descrito CP, CP, art. 217-A é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por tentativa de estupro. Prova suficiente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro (art. 213, § 1º do CP). Provas para a condenação, grave ameaça e tentativa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Abalo emocional. Fundamento idôneo. Quantum de aumento da pena base. Desproporcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - As teses relacionadas à ausência de provas para a condenação, grave ameaça e desclassificação da conduta para a forma tentada não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incidindo, no ponto, a Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

11 - TJRS ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. art. 217-A, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 213 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. ASSERTIVAS FIRMADAS COM BASE EM SUPOSIÇÕES E ILAÇÕES. VÍTIMA DESCREVE AMEAÇA DE MORTE E AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE TENTATIVA DE ATO LIBIDINOSO OU ÍNICIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO LOGROU BOM ÊXITO EM COMPROVAR A CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.

Diante do acervo probatório coligido na instrução criminal, forçoso concluir pela inexistência de prova cabal a apontar a materialidade e a autoria delitiva do injusto penal ínsito nos arts. 213 c/c 14, II, ambos do CP ao se considerar que pela prova oral produzida, na fase judicial, extrai-se que a conduta típica foi deduzida pela vítima pelo cenário fático ao se considerar que não relata ela a prática de nenhum ato libidinoso e/ou tentativa de despi-la, ou seja, inexiste menção ao início de atos executórios, limitando-se a descrever ameaça de morte e agressão e, por fim, assevera que a única coisa que veio em sua cabeça é que ele queria estuprá-la, a indicar que o fato típico foi presumido, autorizando a conclusão de que as assertivas firmadas pelas testemunhas arroladas pelo Parquet de 1º grau quanto ao delito foram feitas com base em suposições e ilações, não se podendo afirmar, com veemência, que o acusado pretendia: constranger a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal com ele ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Logo, finda a instrução criminal, o Ministério Público não logrou bom êxito em comprovar que o recorrente praticou a conduta típica descrita na denúncia, o que autoriza sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de estupro e ameaça. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADO.  AFASTAMENTO DA TENTATIVA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Violação ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. 2. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou tentativa. Impossibilidade. 3. Estupro de vulnerável. Conjunção carnal ou outro ato libidinoso independente de violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental não provido.

1 - Em primeiro lugar, a alegação de que houve violação ao duplo grau de jurisdição pela inobservância do art. 8, 2, «h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não procede. No presente caso, o que ocorreu foi a absolvição do recorrente em primeira instância e a sua condenação pelo Tribunal a quo. Logo, não há se falar que houve privação do direito de recorrer, nem violação ao Pacto de San José da Costa Rica, como aduz a defesa. ... (Continua)

16 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Palavra da vítima firme e coesa ratificada pelos demais elementos de convicção coligidos, afastando a alegação de fragilidade probatória. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos com o escopo de satisfação da lascívia que constituem consumação do delito. Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º, majorante somente cabível no caso de violência real resultando morte ou lesão corporal grave, sob pena de bis in idem. Reprimenda que deve retornar ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ 1) agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do art. 14, II e parágrafo único, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Tentativa equivocadamente reconhecida. Retorno da fração mínima de redução de rigor.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com menor de 14 anos, é suficiente para a consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Precedentes. 1.2. No caso, não bastasse o equívoco do Juízo sentenciante, que reconheceu a tentativa, o Tribunal de origem ainda entendeu por bem aumentar a fração de redução de pena pela minorante de 1/3 para 1/2. Assim, era mesmo de rigor o acolhimento do pleito ministerial, no sentido de restabelecer a fração mínima de 1/3 aplicada em primeira instância. 2) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 215-A. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. TEMA 1.121/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. CP, art. 14, II. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Nova dosimetria.

«1. Ressalvado meu entendimento pessoal, a Sexta Turma tem entendido que a análise da questão versada em recursos especiais que cuidam de casos análogos não possui natureza constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples e tentativa de estupro. CPP, art. 387, IV. Pretensão de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima. Instrução específica. Prescindibilidade. Pedido indenizatório formulado na denúncia. Indicação do montante indenizatório pretendido. Ausência. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, CAPUT, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 

AS CONDUTAS PRATICADAS PELO ACUSADO (MANIPULAÇÕES LIBIDINOSAS NO CORPO DA VÍTIMA, SOBRETUDO NA SUA REGIÃO GENITAL E BUSTO)  CONFIGURAM A FORMA CONSUMADA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ... (Continua)