tema 1149 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Trânsito em julgado anterior à edição do tema 1139/STJ. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CISÃO E INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. TEMA 1049 DO STJ.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE RECURSAL AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE ORA AGRAVADA INCORPOROU O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CINESUL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CONFORME SE OBSERVA DA 16ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial não gozada nem computada em dobro para fins de passagem à inatividade. Conversão em pecúnia. Sobrestamento do feito. Tema 1109/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistê ncia.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando converter em favor do autor as licenças especiais não gozadas e não computadas em dobro para sua aposentadoria, com as correções e atualizações legais, sem incidência de Imposto de Renda. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. TEMA REPETITIVO 1144 DO STJ. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE.

FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. TEMA REPETITIVO 1144 DO STJ. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ACERTOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1109/STJ. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão quanto à aplicação de tema repetitivo. Aclaramento sem modificação do julgado. Embargos parcialmente providos.

I - Embargos de declaração opostos por Rodrigo Silva de Sá, em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental no habeas corpus, alegando omissão quanto à correta aplicação do Tema Repetitivo 1139, em virtude das datas de trânsito em julgado e da publicação do referido tema.... (Continua)

7 - TJPR PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, COM BASE NO TEMA 1139 DO STJ. INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO COM DATA ANTERIOR À FIXAÇÃO DO TEMA. ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA, E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA POR ESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 621, I INEXISTENTE. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1.158 DO STJ. ALINHAMENTO.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reputou que a matéria a respeito da sujeição passiva do IPTU englobar o credor fiduciário é de natureza infraconstitucional (Tema 1139 do STF) e que o STJ, após o julgamento monocrático aqui contestado, assentou que «O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CTN, art. 34., no Tema 1.158, imperioso o alinhamento de posição ao entendimento vinculante. Inteligência do CPC, art. 927.Reforma da decisão monocrática para negar provimento ao recurso de apelação do Município e manter a sentença concessiva da segurança que determinou o cancelamento dos lançamentos de IPTU realizados contra o credor fiduciário quanto aos imóveis das matrículas 34.520, 96.623 e 178.928, da 4ª Zona do R.I. e 154.912 da 1ª Zona do R.I.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional de educação física. Inscrição. Técnico ou treinador de tênis. Desnecessidade de registro. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Tema 1.149/STF. Provimento negado.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a « Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física «, tal como ficou estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1.149. ... (Continua)

10 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Anterior afetação de tema repetitivo 1.149. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de fiscalizar a atividade laboral do impetrante para que este possa exercer a atividade profissional de instrutor de tênis de campo, ainda que ausente o registro no conselho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Decreto 20.910/1932. Prescrição. Matéria afetada. Tema 1147/STJ.

1 - Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, REsp Acórdão/STJ, Tema 1.147/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: «Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no CCB/2002, art. 206, § 3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.» ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TEMA 444 E 1049 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se o feito originário de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face das Drogarias Pacheco S/A, a qual objetiva o recebimento dos valores contidos na CDA de 2010/001.824-9; ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Técnico em farmácia. Assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Re 1156197/df (tema 1049).

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.156.197/DF, assentou a compreensão de que «Surgem constitucionais os arts. 5º e 6º, I, da Lei 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria (Tema 1049). ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESABONO MANTIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMA 1139/STJ. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. APELANTE QUE ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ADQUIRENTE QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO CTN, art. 133. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1049). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada em face de DROGARIA, para a cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS e multa. Executada originária que alienou à apelante o fundo de comércio, as patentes, as marcas e, em especial, o título «DESCONTÃO, além de todos os bens necessários ao funcionamento do ponto de venda. Comprovação da cessação das atividades da executada originaria e assunção do fundo de comércio para a consecução do mesmo objeto social pela apelante, o que ensejou verdadeira sucessão empresarial. Apelante que responde pelos tributos devidos pela devedora originária, nos termos do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no Tema 1049, de que a «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIOS FINDOS. DÉBITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. TEMA 1109 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condená-lo a pagar à parte autora, a quantia de R$ 1.904,88 (mil, novecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente. Em suas razões, o recorrente sustenta a ocorrência de prescrição e a inexistência de causa suspensiva do prazo prescricional. Defende a inexistência da renúncia do prazo prescricional com base no tema repetitivo 1109 do STJ. Pede a reforma da sentença.   ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA 2015.01.1.125134-3. DIFERENÇA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TR. TEMAS 810/STF E 905/STJ. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 1142/STF. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação de que é inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/09) , no que concerne à atualização monetária das condenações contra a Fazenda Púbica, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, fixando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para as atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 30/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009.  ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. VALORES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEMA REPETITIVO 1109. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se são devidos os pagamentos, em favor da demandante, dos valores indicados na causa de pedir, de acordo com as declarações de despesas de exercícios anteriores juntadas aos autos. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA REFERENTE AO ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCIA. FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 106 DO STJ. APELANTE QUE ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ADQUIRENTE QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO CTN, art. 133. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1049). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada em face de DROGARIA, para a cobrança de crédito tributário decorrente de multa de ICMS. Contexto em que se evidenciou falha do mecanismo judicial, eis que houve injustificada demora judicial no redirecionamento por sucessão empresarial. Executada originária que alienou à apelante o fundo de comércio, as patentes, as marcas e, em especial, o título «DESCONTÃO, além de todos os bens necessários ao funcionamento do ponto de venda. Comprovação da cessação das atividades da executada originaria e assunção do fundo de comércio para a consecução do mesmo objeto social pela apelante, o que ensejou verdadeira sucessão empresarial. Apelante responde pelos tributos devidos pela devedora originária, nos termos do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no Tema 1049, de que a «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. Excesso de execução não demonstrado, uma vez que sequer foi apontado o valor que está sendo executado indevidamente. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. TEMA 1109 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

 I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da sua pretensão de cobrar créditos reconhecidos administrativamente pelo Ente Distrital, no valor de R$ 1.453,74 (mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), ao argumento de que a recorrente não apresentou requerimento administrativo no prazo prescricional previsto no Decreto 20910/32. Em seu recurso, a recorrente sustenta que o ato administrativo que reconhece a existência de débito, como ocorreu na hipótese dos autos, interrompe o prazo prescricional, não havendo que se falar na incidência do instituto da prescrição. Razão pela qual requer a reforma da sentença, e a procedência do pedido deduzido na inicial.  Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)