Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. VALORES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEMA REPETITIVO 1109. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se são devidos os pagamentos, em favor da demandante, dos valores indicados na causa de pedir, de acordo com as declarações de despesas de exercícios anteriores juntadas aos autos. ... (Continua)