Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, COM BASE NO TEMA 1139 DO STJ. INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO COM DATA ANTERIOR À FIXAÇÃO DO TEMA. ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA, E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA POR ESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 621, I INEXISTENTE. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.