Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESABONO MANTIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMA 1139/STJ. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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