taxas municipais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU e taxas municipais. Cobrança no mesmo carnê. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 164, I e II. CPC/1973, art. 890.

«Cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais (CTN, art. 164, I). Igualmente, é cabível a ação consignatória quando houver subordinação do recebimento do IPTU - sem as taxas - ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal, qual seja, o pagamento em parcela única (CTN, art. 164, II). Propriedade da ação proposta com o fito de consignar o valor relativo ao IPTU enquanto se discute, em demanda própria, a constitucionalidade das taxas municipais cobradas.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxas municipais. Lançamento de ofício. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova do contribuinte.

1 - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação referente a lançamento do IPTU e das taxas municipais foi entregue ao contribuinte.... (Continua)

3 - TJPR Direito tributário. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. microempreendedor individual. isenção de taxas municipais. decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade. extinção da execução fiscal. recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução Fiscal proposta para cobrança de taxa de verificação de funcionamento regular e taxa de vigilância sanitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o Microempreendedor Individual (MEI) faz jus à isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º em relação às taxas municipais decorrentes do poder de polícia.III. Razões de decidir3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento pela aplicação da isenção a todos os custos do Microempreendedor Individual (MEI), abrangendo inclusive a desoneração das taxas decorrentes do poder de polícia municipal. 4. Comprovado o enquadramento do agravante na condição de MEI, são inexigíveis os débitos relativos às taxas municipais objeto da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: A isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º se aplica a todos os custos do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo taxas de fiscalização de funcionamento e vigilância sanitária, não se configurando como isenção heterônoma._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.09.2020; STF, RE 600192 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.03.2016; TJPR, Apelação Cível 0014402-06.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 11.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0022115-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0025111-42.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 15.04.2024.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Taxas municipais. Imunidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJMG Cobrança de taxas municipais. Inconstitucionalidade.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de inúmeros serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos para a obtenção de segunda via e emissão de documentos de arrecadação

«- O decreto autônomo pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 135 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA INADEQUADA.

Ação de execução fiscal movida pelo Município de Contagem contra sociedade empresária, para satisfação de créditos relativos a taxas municipais, no valor histórico de R$10.868,23 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos. ... (Continua)

7 - TJSP Arrematação. Carta. Bem imóvel arrematado por banco. Débitos provenientes de dívidas de IPTU, taxas municipais e condomínios incidentes sobre o bem. Obrigação «propter rem. Direito de regresso. Exclusão de débitos posteriores à arrematação. Necessidade. Recurso provido em parte.

8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO ITR. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, afastando a incidência de IPTU e taxas municipais sobre os exercícios de 2020, 2021 e 2022 relativamente a imóveis de propriedade da parte autora. ... (Continua)

9 - TJSP Taxas municipais. Limpeza pública, conservação e pavimentação de guias e sarjetas. Fato gerador. Utilização efetiva ou potencial, dos serviços. Serviços que, embora existentes, não se podem dizer divisíveis e específicos. Serviços «uti universitas, a serem custeados pelos impostos arrecadados pelo município. Ação de repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

10 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TAXAS MUNICIPAIS. MICROEMPRESA INDIVIDUAL (MEI). DIREITO À ISENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJPR Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Microempreendedor individual. Taxa. Licença para funcionamento regular de estabelecimentos. Isenção de taxas municipais previstas na Lei Complementar 123, §§ 3º e 3º-A do art. 4º. Impossibilidade. Isenção que não alcança a taxa municipal. Interpretação restritiva. O CTN, art. 111, II desautoriza a interpretação extensiva da norma isentiva da União. Desoneração tributária (Lei Complementar 123/2006) atrelada às taxas instituídas e cobradas pela União. Impossibilidade da concessão de referida isenção tributária a taxas instituídas através das competências dos outros entes federativos (isenção heterônoma). Inteligência da CF/88, art. 151, III. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Apelação Cível provida.

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO ANUAL DE ESTABELECIMENTO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. APLICABILIDADE ÀS TAXAS MUNICIPAIS. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Iptu e taxas municipais. Lançamento de ofício. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.111.124/PR).

«1. O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento da guia. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189/STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no CF/88, art. 145, inc. II e CTN, art. 79. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO INSCRITO EM NOME DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO EXECUTADO.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Pedro da Aldeia contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. ... (Continua)

16 - TJMG Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos

«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS MUNICIPAIS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Marialva/PR contra sentença que julgou procedente restituição de valores cobrados a título de taxas municipais de expediente, combate a incêndio e conservação de vias. A parte recorrente alega cerceamento de defesa, sustentando que a parte autora juntou novos documentos antes da prolação da sentença, sem que lhe fosse oportunizada a devida manifestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação da parte ré para manifestação sobre novos documentos juntados pela parte autora, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contraditório e a ampla defesa impõem ao julgador o dever de assegurar às partes a ciência e a possibilidade de manifestação sobre todos os elementos que possam influenciar o julgamento da causa.4. A juntada de novos documentos pela parte autora, sem que tenha sido oportunizada a manifestação da parte ré, viola os CPC, art. 9º e CPC art. 10, que vedam decisão surpresa e asseguram o direito de participação das partes no processo.5. A jurisprudência do TJPR reconhece que a ausência de intimação da parte contrária sobre documento essencial para o deslinde da causa configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Sentença anulada.Tese de julgamento:1. A decisão judicial que aprecia documento juntado aos autos sem prévia intimação da parte contrária viola o contraditório e a ampla defesa.2. A ausência de oportunidade para manifestação sobre prova nova configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 9º e 10; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0041915-78.2022.8.16.0182, Rel.: Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006674-20.2015.8.16.0075, Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.11.2024.... (Continua)

18 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Empresa de Pequeno Porte. Taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia. Isenção de taxas municipais previstas na Lei Complementar 123, §§ 3º e 3º-A do art. 4º. Impossibilidade, no caso. Ausência de indicação que leve ao entendimento de que a referida isenção alcance as taxas cobradas pelos Municípios. Interpretação restritiva (a norma disposta no CTN, art. 111, II, desautoriza a possibilidade de alargar a interpretação da norma isentiva). Desoneração tributária operada pela Lei Complementar 123 diz respeito somente às taxas instituídas e cobradas pela União. Impossibilidade da concessão de isenção de tributos de competência de outros entes federativos (isenção heterônoma). Inteligência CF/88, art. 151, III. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Apelação Cível provida.

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2015, reconhecendo a prescrição do crédito. A municipalidade alega que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal de cinco anos e que os créditos não estão prescritos. ... (Continua)

20 - TJSP REEXAME DE ACÓRDÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)