Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxas municipais. Limpeza pública, conservação e pavimentação de guias e sarjetas. Fato gerador. Utilização efetiva ou potencial, dos serviços. Serviços que, embora existentes, não se podem dizer divisíveis e específicos. Serviços «uti universitas, a serem custeados pelos impostos arrecadados pelo município. Ação de repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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