Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Microempreendedor individual. Taxa. Licença para funcionamento regular de estabelecimentos. Isenção de taxas municipais previstas na Lei Complementar 123, §§ 3º e 3º-A do art. 4º. Impossibilidade. Isenção que não alcança a taxa municipal. Interpretação restritiva. O CTN, art. 111, II desautoriza a interpretação extensiva da norma isentiva da União. Desoneração tributária (Lei Complementar 123/2006) atrelada às taxas instituídas e cobradas pela União. Impossibilidade da concessão de referida isenção tributária a taxas instituídas através das competências dos outros entes federativos (isenção heterônoma). Inteligência da CF/88, art. 151, III. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Apelação Cível provida.