Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO INSCRITO EM NOME DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO EXECUTADO.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Pedro da Aldeia contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. ... (Continua)