Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Empresa de Pequeno Porte. Taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia. Isenção de taxas municipais previstas na Lei Complementar 123, §§ 3º e 3º-A do art. 4º. Impossibilidade, no caso. Ausência de indicação que leve ao entendimento de que a referida isenção alcance as taxas cobradas pelos Municípios. Interpretação restritiva (a norma disposta no CTN, art. 111, II, desautoriza a possibilidade de alargar a interpretação da norma isentiva). Desoneração tributária operada pela Lei Complementar 123 diz respeito somente às taxas instituídas e cobradas pela União. Impossibilidade da concessão de isenção de tributos de competência de outros entes federativos (isenção heterônoma). Inteligência CF/88, art. 151, III. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Apelação Cível provida.