taxa de limpeza publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de expediente e taxa de limpeza pública, deve ser deferida a medida cautelar, mormente quando há fundado receio de que a vigência da lei municipal pode causar efeitos patrimoniais de difícil reparação.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Município de Adamantina - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado - Insurgência - Acolhimento - Taxa de Limpeza Pública - Fato gerador que inclui, além da coleta de lixo, o serviço de limpeza pública, o qual tem caráter «uti universi - Precedente do STF - Exceção de pré-executividade acolhida - Prosseguimento da Execução Fiscal apenas em relação ao IPTU - Decisão reformada - Recurso provido.

3 - STF Tributário. Taxa de limpeza pública. Município. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade. Prestação de serviço inespecífico e indivisível. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«Taxa de limpeza pública instituída por lei municipal: inconstitucionalidade da exação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal (vg. RREE 199.969, Ilmar Galvão, Plenário, DJ 06/02/98, 361.437, Ellen Gracie, 1ª T, DJ 19/12/2002, e 337.349, Carlos Velloso, 2ª T, DJ 22/11/2002).... (Continua)

4 - STF Tributário. Taxa de limpeza pública. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade da exação. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II, § 2º.

«... Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Taxa de Limpeza Pública têm por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, v.g. RE 199.969, Ilmar Galvão, Plenário, DJ 06/02/98. Ambas as Turmas também já corroboraram tal posicionamento, v.g. RE 361.437, Ellen Gracie, 1ª T, DJ 19/12/2002, e RE 337.349 - AgR, Carlos Velloso, 2ª T. DJ 22/11/2002. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

6 - STF Tributário. Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inexigibilidade. Atividades estatais que não se revestem das Características de especificidade e divisibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Taxa de limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Recurso especial. Descabimento. Recurso extraordinário. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 145, II.

«Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA CORRETA. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TÍTULO ILÍQUIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

inconstitucionalidade da cobrança de taxas de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de limpeza pública, foi assentada pelo C. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Constitucional. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Ausência de animus domini. Imunidade tributária. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade. Recurso provido parcialmente.

«1. Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no §3º do CF/88, art. 155. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de limpeza pública. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1 verifica-se que a fundamentação utilizada pelo tribunal de origem, ao decidir sobre a taxa de limpeza pública e o seu fato gerador, apoia- se em matéria constitucional e em legislação municipal, cuja revisão não é da competência deste tribunal superior, nos termos da CF/88, art. 105, III e da Súmula 280/STF.

2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade. Reprodução de texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

12 - TJMG Tutela antecipatória. Taxa de limpeza urbana. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Concessão liminar. «Periculum in mora e «fumus boni juris. Ausência. CPC/1973, art. 273.

«Descaracteriza-se a legitimidade da concessão liminar, no juízo de primeiro grau, se ausente um de seus requisitos legitimadores, que é o «periculum in mora. Embora ainda não pacificada a questão relativa à legalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana, o eg. STJ, por algumas vezes, já afirmou aquela legitimidade ao decidir que «a taxa de limpeza pública é cobrada em função do serviço específico e divisível de limpeza... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de limpeza pública. Matéria analisada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 85. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, tese vinculada à ofensa ao CTN, art. 77, o aresto combatido analisou a matéria à luz do que dispõe a legislação municipal. O exame da matéria sob a ótica das normas locais inviabiliza o conhecimento da questão por esta Corte Superior, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189/STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no CF/88, art. 145, inc. II e CTN, art. 79. ... (Continua)

15 - TJSP Fazenda Pública. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Taxas de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade de comprovação dos pagamentos ao apresentar cálculos de liquidação. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Natureza tributária Ementa: Fazenda Pública. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Taxas de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade de comprovação dos pagamentos ao apresentar cálculos de liquidação. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Natureza tributária do indébito. Aplicação da taxa SELIC quando legalmente prevista para cobrança dos créditos fazendários ou 1% ao mês, na ausência de tal previsão (CTN, art. 161, § 1º). Incidindo a taxa SELIC, inviável cumulação dela com qualquer outro índice, inclusive correção monetária, após o trânsito em julgado (RESP 1.495.146/MG alinhado ao RE Acórdão/STF, Emenda Constitucional 113/21. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - - TAXAS DE EXPEDIENTE, LICENÇA, PUBLICIDADE, RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO, VISTORIA FISCAL E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -

Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária - Demanda cujo valor da causa é muito baixo e revela irrisório o proveito econômico - Tema 1.076 do STJ - Cabimento da fixação por equidade para fins de majoração do montante - Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a fim de remunerar o patrono da parte, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Sentença de procedência reformada em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade - Recurso provido.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade. IPTU. Locação de imóvel. Incidência da Súmula 724/STF. Verificação do preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. CF/88, art. 150, VI, «c.

«I - O Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, a qual firmou-se no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, aplica-se aos imóveis alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -

CTN Municipal, art. 97, com redação dada pela Lei Complementar 185/2002 - Legitimidade da cobrança - Tese definida no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000, pelo 7º Grupo de Direito Público deste TJ/SP - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS - Serviços inespecíficos e indivisíveis - Ilegalidade - Repetição que deve ser liquidada na forma das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810/STF e Tema 905/STJ, limitados à Taxa Selic - Aplicação, por simetria, da decisão proferida no Julgamento do RE 1.216.078 - Tema 1062 - A partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso da autora desprovido e provido em parte o recurso da municipalidade... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de taxas de expediente e de limpeza pública/coleta de lixo domiciliar dos exercícios de 2009 a 2013 e as vencidas no curso da ação. Taxa de Expediente. atividades que não configuram serviço público. Taxa de limpeza pública. Cobrança que era indevida até março de 2013, diante da ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviços que eram prestados em prol de toda a coletividade. inteligência do art.145, II, da CF/88. Com o advento da LM 1323/12, a taxa de coleta de lixo domiciliar passou a ser exigível. Nega-se provimento ao recurso.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Taxa de limpeza pública. Confronto entre a Lei municipal 3.882/89, do município de natal, de um lado, e o CTN. Hipótese não abrangida pela alínea «a do permissivo constitucional. Emenda Constitucional 45/04. Competência do STF. Não cabe ao STJ analisar interpretação constitucional do aresto recorrido.

1 - Da leitura das razões do apelo especial, verifica-se que a parte pretende ver analisado o confronto entre a Lei Municipal 3.882/89, do Município de Natal, de um lado, e o CTN, de outro, no tocante à legalidade e constitucionalidade da cobrança de taxa de limpeza pública. De fato, a partir da edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o exame de controvérsias de tal natureza foi transferida para o Supremo Tribunal Federal.... (Continua)