Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Município de Adamantina - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado - Insurgência - Acolhimento - Taxa de Limpeza Pública - Fato gerador que inclui, além da coleta de lixo, o serviço de limpeza pública, o qual tem caráter «uti universi - Precedente do STF - Exceção de pré-executividade acolhida - Prosseguimento da Execução Fiscal apenas em relação ao IPTU - Decisão reformada - Recurso provido.