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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em suspensão de segurança. Execução da decisão liminar do Tribunal de Justiça suspensa até o trânsito em julgado do processo. Ausência de prejudicialidade. Recurso interposto por advogados regularmente constituídos nos autos. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imissão de posse. Execução suspensa ante oposição de embargos de terceiro. Não ocorrência da prescrição. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando transcorrido o prazo, sem qualquer diligência do credor. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Constituição do crédito. Constituição do crédito decorrente de IPTU. Notificação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Inocorrência. Decretação de ofício. Possibilidade. Execução fiscal não arquivada nem suspensa. CPC/1973, art. 219, § 5º, redação dada pela Lei 11.280/2006. Precedentes.

«1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Depósito judicial. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Alegada violação ao CTN, art. 151, II. Fundamentos do acórdão impugnado não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. O ora agravante não combateu, nas razões do Apelo, os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo os mesmos incólumes, justificando a incidência ao presente caso da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentados e pensionistas do extinto dner. Vantagens remuneratórias do plano especial de cargos do dnit, instituído pela Lei 11.171/2005. Direito reconhecido em ação coletiva movida pela asdner. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Deferimento. Exigibilidade suspensa. Julgamento do STF, com repercussão geral, sobre o tema. Manutenção da inexigibilidade do título até a revogação pelo trf da decisão suspensiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Conselho de Resolução de disputas (crd). Decisão suspensa. Tutela provisória. Revogação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação transversa da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio TC Linha 4 Amarela contra a decisão que concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão do Conselho de Resolução de Disputas (CRD), instaurado no âmbito do Contrato Administrativo 4107521301, que obrigara a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a pagar pelos serviços de retirada e disposição de solo contaminado proveniente da VCA Vila Sônia que teriam sido prestados pelo agravante nos quantitativos e custos por este indicado. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE.

Ação de execução proposta pelo Banco Bradesco S/A. contra José Eduardo Lopes, visando à satisfação de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Não foram encontrados bens suficientes para penhora, e as partes foram instadas a se manifestar acerca da prescrição intercorrente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial provido. Retorno dos autos para prosseguir no julgamento da execução. Execução suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis. Ausência de prescrição intercorrente. Extinção do processo por inércia da parte em promover o andamento do feito. Necessidade de intimação prévia pessoal. Decisão agravada proferida com base na jurisprudência desta corte.

«1.. A Decisão agravada concluiu nos termos da jurisprudência desta Corte no sentido de que suspensa a execução em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional e a extinção da execução não pode se dar sem a intimação prévia pessoal da parte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Iptu. Arrematação de imóvel em hasta pública. Transferência para execução fiscal federal. Município. Direito a sub-Rogação do preço par a quitação de IPTU. Exigibilidade suspensa pela adesão a programa de parcelamento municipal. Transferência mantida. Tutela antecipada indeferida.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para requerer a reforma da decisão que autorizou a transferência do valor de R$ 52.823.693,81 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) oriundo de arrematação do imóvel em hasta pública, destinado ao pagamento do débito tributário federal, nos autos da Execução Fiscal 002838417.2009.4.03.6182, em trâmite na 8ª Vara de Execuções Fiscais Federais de SP. Pleiteou a sub-rogação no preço da arrematação para o pagamento de débito de IPTU.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento do feito executivo após adesão a parcelamento, com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Aplicabilidade.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARALISAÇÃO DETERMINADA NO TEMA 1290 DO STF NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, PROVENIENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1290, QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS À CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO PLANO COLLOR I, NOS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1.III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1290, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS FUNDADOS NA DECISÃO COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1. CONTUDO, TAL DETERMINAÇÃO NÃO SE ESTENDE A DEMANDAS INDIVIDUAIS AUTÔNOMAS, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, NAS QUAIS A MATÉRIA TENHA SIDO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO DECORRE DE AÇÃO ORDINÁRIA PRÓPRIA, COM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR DECISÃO IRRECORRÍVEL E DEVIDAMENTE LIQUIDADO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO À AÇÃO COLETIVA SUSPENSA. DESSA FORMA, A TENTATIVA DE SOBRESTAMENTO NÃO ENCONTRA AMPARO NA DETERMINAÇÃO DO STF, SENDO CORRETA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO E MANTEVE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE: A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1290 DO STF RESTRINGE-SE AOS FEITOS VINCULADOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1, NÃO ALCANÇANDO CUMPRIMENTOS DEFINITIVOS DE SENTENÇA ORIUNDOS DE AÇÕES INDIVIDUAIS TRANSITADAS EM JULGADO.V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 1.445.162, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DECISÃO DE SUSPENSÃO PUBLICADA EM 11.03.2024; CPC/2015, art. 1.035, §5º.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS. MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELO STF ATRAVÉS DO TEMA 379, ALÉM DA EXIGIBILIDADE SUSPENSA DA CDA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ALEGANDO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA FORAM SUFICIENTES PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO COM O FIM DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ALÉM DE SUBSIDIARIAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES QUE ALEGAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, O NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALÉM DA NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 379 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES A CONSTATAR O DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES À CDA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS JUNTO À AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 151, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 758/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Processo penal. Execução penal. Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52, caput, e Lei 7.210/1984, art. 118, I. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STF. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Lei 7.210/1984, art. 52, caput. Lei 7.210/1984, art. 118, I.

«Tema 758/STF - Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.
Tese jurídica fixada: - O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, e CF/88, CF/88, art. 97, se ofende o princípio da presunção de inocência a aplicação do quanto disposto na Lei 7.210/1984, art. 52 (Lei de Execução Penal ) - a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave - antes do advento de sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

15 - TJSP Reexame Necessário - Execução Fiscal - ISS - Exceção de pré-executividade - Exigibilidade suspensa em razão de liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo executado (Processo 1001204-35.2017.8.26.0659) - A pendência de decisão judicial e/ou recurso administrativo, em que se discute o próprio lançamento, impede o ajuizamento (e eventual prosseguimento) da demanda executória - Exegese do CTN, art. 151, III - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso oficial improvido

16 - STJ Agravo Interno em agravo em recurso especial. Falência. Demanda declaratória de ineficácia de ato praticado anteriormente à quebra. Adjudicação judicial de bens móveis. Execução singular ajuizada contra a falida. Adjudicação dentro termo legal da falência. Pagamento por meio diverso do pactuado. Não configuração. Vício reconhecido. Execução suspensa. Supressão dos meios de recuperação. Induzimento do estado de falência. Ineficácia reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

«1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista na Lei Complementar 123/2006, art. 17, V (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no CTN, art. 151 (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suspensão da execução fiscal. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ITBI do Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Desistência do exequente manifestada após o ingresso da executada nos autos, com a oposição de exceção de pré-executividade levantando da nulidade da execução fiscal em razão do crédito se encontrar com a exigibilidade suspensa - Sentença homologando a desistência da ação nos termos do CPC, art. 485, VIII, condenando o exequente em honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade quanto ao critério de fixação dos honorários - Não cabimento - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo número 1076 - Precedentes - Caso concreto em que não há informação de cancelamento da dívida ou mesmo requerimento de extinção nos termos do art. 26 da LEF, pois ao que consta dos autos, trata-se de hipótese de ajuizamento de execução fiscal relativa a crédito cuja exigibilidade estava suspensa no momento da propositura da demanda - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa - Tema 1255 do C STF ainda não julgado - Inaplicabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Falência. Demanda declaratória de ineficácia de ato praticado anteriormente à quebra. Adjudicação judicial de bens móveis. Execução singular ajuizada contra a falida. Adjudicação dentro termo legal da falência. Pagamento por meio diverso do pactuado. Não configuração. Vício reconhecido. Execução suspensa. Supressão dos meios de recuperação. Induzimento do estado de falência. Ineficácia reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)