Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário - Execução Fiscal - ISS - Exceção de pré-executividade - Exigibilidade suspensa em razão de liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo executado (Processo 1001204-35.2017.8.26.0659) - A pendência de decisão judicial e/ou recurso administrativo, em que se discute o próprio lançamento, impede o ajuizamento (e eventual prosseguimento) da demanda executória - Exegese do CTN, art. 151, III - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso oficial improvido