socio miniritario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio minoritário. Contribuição de atos fraudulentos. Responsabilidade. Legitimidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios administradores e aqueles que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou da fraude. Precedentes. ... (Continua)

2 - 2TACSP Citação. Sociedade. Sócio. Chamamento judicial que recaiu sobre a pessoa de uma das sócias componentes da sociedade ré. Validade do ato, ainda que essa sócia detenha parte minoritária do capital social. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«... Ora, se assim é, não há como se reputar nula a citação, na medida em que ela recaiu sobre a pessoa de uma das sócias da pessoa jurídica. Não há confundir, outrossim, poderes para receber citação com poderes de representação da sociedade em Juízo. A citação da pessoa jurídica pode recair até sobre a pessoa de um gerente que se a reputará válida, quanto mais quando recair, como recaiu, sobre a pessoa de um sócio, ainda que minoritário. A falta da tomada de providências para a adequada defesa da pessoa jurídica em Juízo por parte do sócio que recebeu a citação pode, quando muito, responsabilizá-lo perante os demais sócios, mas jamais perante terceiros, ou prestar-se para invalidar o ato do chamamento judicial. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Herdeiro de sócio minoritário. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Nestes autos, foi afastada a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao herdeiro de sócio minoritário, cuja participação no capital social era mínima e que comprovadamente não concorreu para os atos fraudulentos. ... (Continua)

4 - TRT3 Agravo de petição. Contribuição sindical. Execução de sócio minoritário.

«A contribuição sindical, por externar natureza jurídica tipicamente parafiscal, sujeita-se aos mesmos modos de cobrança previstos no CTN e na Lei 6.830/80. E conquanto seja possível aplicar-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com vistas a alcançar-se o patrimônio dos sócios para a satisfação dos débitos fiscais, tal não justifica que se direcione a execução contra a sócia minoritária que detinha apenas 1% do capital social e jamais exerceu qualquer ato de gestão ou administração da empresa, não praticando atos com excesso de gestão ou ao arrepio da lei, contrato ou estatuto social, pressupostos para a sua responsabilização, nos termos do CTN, art. 135.... (Continua)

5 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SÓCIA MINORITÁRIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. A controvérsia cinge-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal e da responsabilidade do sócio retirante. 3. Essa primeira Turma definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 4. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Quanto à responsabilidade do sócio retirante, preceitua o CLT, art. 10-A, que « O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (...). 6. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « é possível verificar que há pedido para iniciar os atos executórios em desfavor da recorrente desde 2015 (ID 5bd00a6 às fls. 18), passando pela integração da agravante ao polo passivo em abril de 2017 (ID cbd2640). Considerando que a exclusão da sócia ocorreu em 23.10.17, forçoso reconhecer que o biênio legal de responsabilização foi respeitado, eis que há pedido de execução inclusive anterior à retirada da sócia dos quadros da executada . A Corte de origem asseverou que « afastada a personalidade jurídica da empresa, a sócia retirante é integrada ao polo passivo da execução e passa a responder pela integralidade do débito exequendo, assim como os demais executados. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. Nesse caso, a sócia, ainda que minoritária, assumiu o risco do empreendimento. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio deve ser objeto de ação regressiva em face do sócio tido por majoritário . Pontuou, ainda, que « Quanto ao argumento de que a execução contra a recorrente se revela desproporcional em face do valor da dívida (débito acima de R$ 400.000,00), vale mencionar que os atos executórios deverão prosseguir em desfavor dos demais devedores na busca pela satisfação do crédito, não havendo execução exclusiva da recorrente . 7. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada. 8. Registra-se, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. 9. Em tal contexto, o acórdão regional, nos termos em que proferido, não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados, tendo observado de forma escorreita as legislações que regem as matérias controvertidas nos autos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Dissolução parcial da sociedade c/c exclusão de sócios minoritários. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência das agravantes.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que, para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. ... (Continua)

7 - TJSP Sociedade limitada. Tutela antecipada. Ação de retirada de sócio minoritário por ausência de «affectio societatis, cumulada com apuração de haveres. Ação movida pelo próprio sócio minoritário, que não mais deseja permanecer na sociedade. Concordância dos réus, que também almejam a dissolução parcial da sociedade. Dissensão que se circunscreve ao valor dos haveres do sócio retirante. Liminar concedida para imediato afastamento do sócio que se mostra acertada. Pendência quanto ao valor exato dos haveres que não justifica a permanência do sócio minoritário que manifesta desejo de se retirar, diante da manifesta animosidade com os sócios majoritários. Recurso improvido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de cláusula permissiva de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Interpretação da cláusula. Necessidade. Relevância. CCB, art. 1085. Exclusão extrajudicial, a princípio, permitida pelos sócios. Ausência de previsão expressa «por justa causa. Aparente desnecessidade. Prova inequívoca a justificar a medida antecipatória. CPC/1973, art. 273. Inexistência. Possibilidade de os demais sócios deliberarem sobre a exclusão do sócio minoritário. Antecipada da tutela indeferida. Recurso provido.

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão da agravante em incluir no polo passivo da ação todos os sócios. Inadmissibilidade. Sócio minoritário que possui apenas 1% das quotas sociais da sociedade e não tem qualquer poder de gerência ou representação da empresa. Execução que deve se voltar apenas contra o sócio-gerente. Inexistência, ademais, de qualquer indício nos autos de que o sócio minoritário tenha praticado quaisquer dos atos previstos no CCB, art. 50. Recurso desprovido.

10 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Administração financeira. Alegação de danos decorrentes de atos dos administradores de sociedade anônima, atualmente falida. Ação que visa indenização em favor de sócios minoritários e da massa falida. Legitimidade do sócio minoritário formular pedido em favor da sociedade anônima. Lei 6404/1976, art. 159, § 4º. Presença dos requisitos legais que serão analisados pelo juízo «a quo no momento oportuno. Análise, neste momento, apenas da regularidade formal da petição inicial no tocante ao pleito em questão. Viabilidade de a massa falida ser intimada para querendo integrar o polo passivo do presente feito, uma vez que há pedido de indenização a seu favor. Insurgência contra decisão que deixou consignado que a emenda à petição inicial não satisfazia determinação anterior. Insubsistência da decisão. Recurso provido para este fim.

11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo o sócio retirante no polo passivo da execução. O agravante alega ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, argumentando, ainda, que possuía apenas 1% das cotas sociais, sem participação na administração, e que se retirou da sociedade antes do ajuizamento do incidente. Sustenta que, com a recuperação judicial da empresa, o crédito deveria ser satisfeito por meio de habilitação no juízo universal. Pede sua exclusão do polo passivo, alegando responsabilidade subsidiária em razão do CLT, art. 10-A sendo necessário comprovar a frustração da execução contra a empresa e os sócios atuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se são atendidos os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, considerando a recuperação judicial e a ausência de comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial; (ii) estabelecer a responsabilidade do sócio retirante, considerando o CLT, art. 10-Ae a data de sua retirada da sociedade em relação ao ajuizamento da ação e do incidente de desconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIRA teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável no processo trabalhista para garantir a efetividade da execução e o pagamento do crédito trabalhista, de natureza alimentar, utilizando-se, em regra, da teoria menor prevista no CDC, art. 28, que não exige prova de abuso econômico ou má-fé, bastando a inadimplência da pessoa jurídica e a presunção de má administração em casos de insuficiência patrimonial.No caso concreto, a ineficácia das diligências executivas contra a empresa, em recuperação judicial, demonstra a inexistência de bens para satisfazer o crédito, justificando a desconsideração da personalidade jurídica, sem necessidade de esgotamento da execução ou habilitação no juízo universal.A responsabilidade do sócio retirante, embora subsidiária nos termos do CLT, art. 10-A não se afasta por sua participação minoritária e ausência de poderes de gestão, pois decorre do proveito econômico da atividade empresarial, sendo irrelevante o percentual de cotas, considerando que o biênio legal do CLT, art. 10-Anão foi ultrapassado e que não houve a demonstração, por parte do sócio retirante, de bens livres e desembaraçados da sócia atual para pagamento da dívida, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido. Tese de julgamento:A desconsideração da personalidade jurídica é cabível no processo trabalhista para garantir a efetividade da execução, mesmo em caso de recuperação judicial, aplicando-se a teoria menor, prevista no CDC, art. 28, bastando a inadimplência da pessoa jurídica e a presunção de má administração diante da insuficiência patrimonial.A responsabilidade do sócio retirante, prevista no CLT, art. 10-A permanece, mesmo com participação minoritária e sem poderes de gestão, se o biênio legal não for ultrapassado e não houver indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade e dos sócios atuais para satisfazer a dívida trabalhista.Dispositivos relevantes citados: arts. 50 do Código Civil; 28 do CDC; 10-A da CLT; 790, II, e 795 do CPC; 769 da CLT; 805, parágrafo único, do CPC; 827 do Código Civil; 794 e 795 do CPC/2015 e 4º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre a execução contra devedor subsidiário em caso de recuperação judicial e precedentes dos TRTs sobre responsabilidade de sócio minoritário.  ... (Continua)

12 - TJDF  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADO COM O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO. SÓCIO MAJORITÁRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EXCLUSÃO. SÓCIOS MINORITÁRIOS. INICIATIVA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.... (Continua)

13 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Assembleia de aprovação de contas. Anulação. Descabimento. Sócios quotistas que também são administradores da sociedade empresária. Limitação imposta pela Lei em votar em assuntos que digam respeito ao sócio administrador. Interpretação literal do texto de Lei que conduziria à situação de o sócio minoritário impor suas decisões aos sócios majoritários e administradores. Possibilidade de serem computados os votos dos acionistas administradores, principalmente considerando não demonstrado nenhum prejuízo causado à sociedade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

14 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Herdeira. Sócio minoritário. Poderes de gerência ou administração. Atos fraudulentos. Contribuição. Ausência. Responsabilidade. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS, CUMPRIMENTO OU REVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA CELEBRADO EM 28/01/2013. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXPO CONSTRUTORA LTDA E A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RECURSO EXCLUSIVO DO 2º RÉU (CELSO) POSTULANDO O SEU AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INDENIZAR. SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCIA PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

Litígio ajuizado em 14/01/2014 em razão de descumprimento de contrato de construção de imóvel residencial, sob a alegação de que não foi entregue no prazo estabelecido contratualmente. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Extinção do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro então exercido pelo sócio minoritário demandante, detentor de 33,33% do capital social, em Assembleia Geral Extraordinária da qual o sócio minoritário não participou. Superveniente decisão assemblear pela não distribuição dos lucros do exercício anterior para viabilizar autorrecuperação da companhia. Concomitante aumento dos honorários anuais do Diretor Presidente, instituição de ajuda de custo e destinação de 0,5% da receita bruta do exercício fiscal como prêmio performance pelas vendas realizadas pelo Presidente da companhia. Deliberações contraditórias. Verossimilhança da suspeita de existência de abuso no poder de administração. Lei 6.404/1976, art. 117, § 1º «c. Legitimidade do pedido de exibição de documentos para prevenir direitos do acionista minoritário, ainda que tenha atuado como Diretor Administrativo-Financeiro no período em que os documentos foram produzidos. Interesse de agir do demandante reconhecido. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

17 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de exclusão de dois sócios, cumulada com apuração de haveres, proposta por sócio minoritário, sob a alegação de prática de faltas graves pelos sócios réus. Sentença de improcedência que reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Ação de anulação de deliberação tomada em reunião de sócios. Exclusão do sócio minoritário. Falta grave. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A exclusão do sócio, extrajudicial ou judicial, não prescinde da demonstração de prática de ato de inegável gravidade, que efetivamente ponha em risco a continuidade da empresa. Precedentes. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1º, III, DA CF. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA 126/TST. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST.1.

O agravante argumenta que a execução de seu patrimônio para pagamento de dívidas trabalhistas viola sua dignidade humana, devido à sua idade avançada, doenças graves, participação minoritária (1%) e ausência de ingerência na administração da empresa. Alega ter ingressado na sociedade apenas para ter acesso ao plano de saúde e que a responsabilidade deveria ser proporcional à sua participação societária. Aponta violação da CF/88, art. 1º, III.2. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade do agravante pelas dívidas da sociedade, argumentando que o estatuto social o registra como sócio, independentemente de suas alegações pessoais (idade, doença, intenção). A condição de sócio implica em assumir tanto benefícios quanto obrigações.3. A tese de limitação de responsabilidade por participação não está prequestionada, pois o Tribunal Regional não se manifestou sobre a proporcionalidade da responsabilidade do sócio minoritário. O acórdão, também, não menciona provas da alegada vulnerabilidade do agravante, incidindo o teor da Súmula 126/STJ. A alegação de violação à dignidade da pessoa humana não configura afronta direta e literal à Constituição, situação que impede o processamento do recurso de revista em agravo de petição, conforme o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/STJ.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL -

Pessoa jurídica - Extinção por liquidação voluntária após a citação - Inclusão dos sócios no polo passivo - Agravante que atuou como representante de sócio minoritário e menor - Sócio menor excluído do polo passivo da execução - Ausente mínimo indício de benefício direto com as atividades exercidas pela sociedade - Sem hipótese para a manutenção da agravante no polo passivo - Decisão reformada. ... (Continua)