sociedade profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Sociedade profissional com caráter empresarial. Médicos que prestam serviço especializado, sem responsabilidade pessoal. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Precedentes STJ.

«As sociedades profissionais, constituídas exclusivamente por médicos, para a prestação de serviços especializados, com caráter empresarial ou comercial, não fazem jus ao privilégio do § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, que beneficia apenas as sociedades que prestam serviços em caráter pessoal, ou seja, em que o sócio assume a responsabilidade profissional, individualmente.... (Continua)

2 - STJ Advogado. Ação de advogados sócios da mesma sociedade profissional. Patrocínio simultâneo. Interesses antagônicos. Devido processo legal. Nulidade absoluta. Lei 8.906/1994, art. 15, § 6º.

«Nulo é o processo em que advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam, simultaneamente, direitos antagônicos (Lei 8.906/1994 - EOAB, art. 15, § 6º). Tal procedimento fere o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 4.215/63, art. 103, XXV) e não se coaduna com a ética profissional e com princípios que regem o direito de defesa. Mesmo que reconhecido pelo réu o pedido do autor há lide, incidindo o princípio da sucumbência.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE PROFISSIONAL AO REGIME TRIBUTÁRIO DO ISS FIXO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ressarcitória, na qual a parte requerente buscava a declaração da inexistência de débito tributário referente ao ISS e o reconhecimento do regime de ISS Fixo para o ano de 2016, sob a alegação de que se enquadra como sociedade uniprofissional sem caráter empresarial.2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante, uma sociedade uniprofissional, tem direito ao regime tributário do ISS Fixo, considerando sua caracterização como sociedade simples e a responsabilidade pessoal dos sócios na prestação de serviços contábeis.3. Reenquadramento da sociedade profissional no regime tributário do ISS Fixo no ano de 2016 - Acolhimento - Exclusão que se deu pela caracterização da sociedade unipessoal como sociedade empresária - Inexistência de caracterização de atividade empresarial - Sociedade que atende todos os requisitos para enquadramento no ISS Fixo - Observância do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e do art. 10 da Lei Complementar Municipal 40/01 - Sociedade que mesmo constituída na forma de responsabilidade limitada que possui direito ao tratamento tributário diferenciado - Responsabilidade pessoal dos sócios quanto a atuação contábil - Distribuição de lucros e remuneração por pró-labore que não são suficientes para caracterizar a sociedade como empresária, principalmente por ser compatível com as sociedades simples tais previsões - Jurisprudência deste e. TJPR.4. Apelação provida para determinar o reenquadramento da sociedade profissional ao regime tributário do ISS Fixo - Inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: As sociedades uniprofissionais que prestam serviços de natureza civil e não possuem caráter empresarial têm direito ao regime de tributação do ISS na forma fixa, desde que atendam aos requisitos previstos no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e na Lei Complementar Municipal 40/2001.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade profissional ou por sociedade simples. Sociedades unipessoais. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º.

«2. Ademais, ainda que superado tal óbice, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, «a base de cálculo do imposto é o preço do serviço e «quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Tratando-se de serviços prestados por sociedades, desde que o serviço se enquadre no rol previsto no § 3º do artigo referido, há autorização legal para fruição do tratamento privilegiado, devendo o imposto ser «calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. A sociedade simples, constituída sob a forma de sociedade limitada, não pode usufruir do tratamento privilegiado, porquanto nela o sócio não assume responsabilidade pessoal, tendo em vista que sua responsabilidade é limitada à participação no capital social, não obstante todos os sócios respondam solidariamente pela integralização do capital social. Assim, «a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social (AgRg no Ag 1.349.283/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/12/2010). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ISSQN. Tributação privilegiada. Sociedade de médicos. Aliquota fixa pelo número de profissionais habilitados. Médico empregado. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o fato de sociedade profissional adotar a forma de responsabilidade limitada não lhe retira o direito à tributação privilegiada do ISSQN. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Tributário. Imposto sobre serviço. Sociedade profissional. Violação ao CPC/1973, arts. 535, II e 515. Inexistência. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«Inexiste a alegação omissão do julgado, uma vez que a tese da isonomia, em torno do CF/88, art. 150, II não foi defendida nas informações ou nas razões de apelo. Arts. 535, II e 515 do CPC/1973 não violados. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ISS. Sociedade profissional. Regime tributário favorecido. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«I. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o Recurso Especial não merece ser conhecido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Tributação privilegiada. Sociedade profissional. Atividade empresarial. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Análise. Inadequação.

1 - «As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no art. 9º, parágrafo 3º, do Decreto- Lei 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial « (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 29/09/2010, DJe 20/10/2010).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade profissional. Sócios com habilitações distintas. Lei municipal 15.563/91. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.

«1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a matéria acerca da cobrança do ISS, firmou o entendimento de que as restrições impostas na Lei Municipal 15.563/91, ao regulamentar a matéria tratada no Decreto-Lei 406/68, não ferem os princípios constitucionais de competência. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade profissional. Prestação de serviços médicos. Base de cálculo. Decreto-lei 406 de 1968. Agravo. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. Serviço prestado por profissionais habilitados com responsabilidade pessoal (item 4 da lista de serviços do Decreto-lei 406/68) . Decreto-lei 406/68. Base de cálculo. Regulamentação privilegiada na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, com a redação que lhes deu o Decreto-lei 834/69, Lei Complementar 56/1987 e § 1º, do Lei Complementar 116/2003, art. 9º. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SOCIEDADE PROFISSIONAL. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança requerida para declarar o direito da Impetrante ao recolhimento de ISSQN sobre bases fixas independentemente da sua forma societária e direito de ser ressarcida dos valores que foram retidos a esse título. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 156, III, CF/88. SOCIEDADE PROFISSIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FISCAL. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE NATUREZA SIMPLES, FAZENDO JUS AO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO, NÃO SE INCLUINDO ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI 3.720/2004. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIXADA PELO EG. STF NO JULGAMENTO DO TEMA 918 DE REPERCUSSÃO GERAL: «É

inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional". ADEMAIS, O FATO DE A SOCIEDADE CONSTITUIR-SE SOB A FORMA LIMITADA NÃO É IMPEDITIVO PARA GOZAR DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 166 NO QUE SE REFERE AO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Iss. Sociedade profissional. Matéria decidida nas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Desnecessidade. Afastamento da incidência da súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Organização Contábil Globo S/C Ltda contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Município para afastar o privilégio do recolhimento do ISS com base em alíquotas fixas, previsto nos parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, julgando prejudicado o apelo nobre da contribuinte.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Infringência de dispositivos de resoluções e da Constituição Federal. Impossibilidade. Iss. Sociedade profissional. Regime tributário favorecido. Descabimento. Análise de contrato social e demais elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia discutida no recurso especial.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Administração pública. Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização. Violação da norma constitucional indirete ou reflexa. RE não conhecido. Lei 8.666/93, art. 25, II e § 1º. CF/88, art. 37, «caput e I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 279/STF e 636/STF.

«O acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do CF/88, art. 37, «caput e I que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279/STF e, «mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636/STF.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reenquadramento de sociedade profissional simples como sociedade empresária, para fins de cobrança de ISSQN. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória. Providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 07/06/2016. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. Prefeitura Municipal de Campinas. Recolhimento do tributo efetuado conforme o artigo 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Municipalidade que alterou o lançamento do imposto, fazendo-o pelo regime de homologação, com alteração da base de cálculo, da alíquota e do regime de apuração do débito. Inadmissibilidade. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de, como sociedade profissional (advocacia), recolher o imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida, mantida. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão de sócio) c/c apuração de haveres. Decisão que fixa a remuneração da administradora judicial provisória nomeada para a sociedade, enquanto não definida a disputa entre os sócios. Inconformismo do réu/reconvinte. Não acolhimento. Perícia designada para apuração de confusão patrimonial e desvio de bens e recursos pela autora não tem o mesmo escopo da administração judicial provisória, que envolve todos os atos de gestão da sociedade, com as responsabilidades inerentes, ressalvada, pela nomeada, a tomada de decisões substanciais, a serem levadas ao crivo do juízo. Remuneração a ser fixada para cada uma dessas funções, ainda que, para ambas, nomeada a mesma sociedade profissional. A remuneração fixada para a administração judicial provisória, no valor de R$ 18 mil mensais, incluindo serviços de administração de empresas, contábeis e jurídicos, não se mostra excessiva, de acordo com as regras da experiência (CPC, art. 375). As alegadas dificuldades econômico-financeiras da sociedade, que, aparentemente, sequer está produzindo, não justificam impor à administradora judicial provisória que trabalhe por valor incompatível com a função e a responsabilidade assumida. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

19 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL. SOCIEDADE PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENQUADRAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. In casu, o Tribunal de origem assentou a inaplicabilidade do Tema 918 da sistemática da repercussão geral ao caso. Na oportunidade, concluiu pela inexistência de elementos que demonstrassem o preenchimento dos requisitos para a concessão da tributação na forma fixa, apontando o caráter empresarial da sociedade profissional. 2. Para dissentir do entendimento do Colegiado a quo seria necessário analisar a legislação infraconstitucional de regência, bem como reexaminar o conjunto fático probatório dos autos para, com fundamento em quadro diverso, entender pelo enquadramento da parte Agravante no regime fixo anual de tributação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.... (Continua)