Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SOCIEDADE PROFISSIONAL. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança requerida para declarar o direito da Impetrante ao recolhimento de ISSQN sobre bases fixas independentemente da sua forma societária e direito de ser ressarcida dos valores que foram retidos a esse título. ... ()
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