situacao fatica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - Sentença que homologou acordo celebrado em ação de desapropriação, sob o fundamento de que o expropriado transacionou sobre área que não era de sua propriedade à época - Inadequação da via eleita - Sentença proferida em ação de desapropriação que não possui natureza jurídica meramente homologatória - Cabimento de ação rescisória e não ação anulatória - Situação fatica e juridica reconhecida pelas partes que pode ser apresentada na execução do julgado - Levantamento do valor indenizatório pela parte expropriada somente é permitido mediante prova de propriedade (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34) - Recurso de apelação provido, com observação.

2 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS.

Bloqueio indevido do WhatsApp. Situação fática que configura mero dissabor, não dando azo aos danos morais. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE DE MÉRITO DETERMINADA PELO STJ - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO PREJUDICADO - REGIME PROGREDIDO PARA O ABERTO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE - ORDEM PREJUDICADA.

Julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus, eis que alterada substancialmente a situação fática do paciente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Crimes autônomos. Não incidência do CP, art. 71. Provimento do recurso especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Situação fática incontroversa. Agravo regimental improvido.

«- O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de não ser possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, tendo em vista que não são delitos da mesma espécie. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade. Abstração da situação fática pelo tribunal a quo. Valor fixado razoável.

1 - Somente se abstraída a situação fática pelo Tribunal de origem é possível a revisão da condenação em honorários advocatícios (ínfimos ou excessivos) na instância especial.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Boa-fé. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Decisão agravada mantida

«1.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via Especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Concessão de efeito extensivo a corréu na mesma situação fática de agente absolvido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, mostra-se válida a concessão do pedido de extensão, pois o ora agravado, encontra-se na mesma situação fática do corréu absolvido que foi julgado em separado apenas em virtude do desmembramento do feito. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 383. Inocorrência. Alteração da situação fática descrita na denúncia. Incidência do disposto no CPP, art. 384. Agravo regimental não provido.

«1. Havendo alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o Ministério Público deverá proceder ao aditamento da denúncia, conforme preceitua o CPP, art. 384. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Alteração da situação fática-normativa. Ofensa inexistente. Precedentes. Nova situação fática que comprava efetiva dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Cabimento. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS IMPOSTOS À GENITORA - DESCONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - GUARDA CONJUNTA NO MESMO LAR FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA.

fixação de obrigação alimentar como decorrência do exercício da guarda por um dos genitores é inviável quando o núcleo familiar ainda reside conjuntamente e não há elementos para afirmar a existência de situação fática diversa, consolidada em favor de um dos responsáveis.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Situação fática distinta do paradigma. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, parágrafo único.

«O dissídio jurisprudencial igualmente não restou caracterizado. A par de não ter sido realizado o indispensável cotejo analítico, nos moldes do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, também fica evidente a dessemelhança fática entre as situações em confronto. No presente caso, como já demonstrado, a indenização decorreu da conduta negligente daquele a quem foram confiados os cuidados básicos prestados a indefeso recém-nascido, o que ocasionou os graves danos, com seqüelas neurológicas, ao menor, situação fática não cogitada nos precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do aresto recorrido sobre todos os pontos suscitados em apelação. Autoria e materialidade. Ausência de comprovação. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Situação fática. Análise. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Liquidação. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Invalidade. Reconhecimento. Situação fática anterior. Restabelecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 13.097/2015, art. 54, § 1º. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado para entender que é impossível restabelecer a situação fática anterior aos leilões anulados por esta Corte Superior demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO MANTIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

Constatado dos autos que o possuidor do imóvel sofre turbação na sua posse, deve ser mantida a liminar que deferiu o pedido de manutenção de posse. Em lide possessória, o magistrado deve prestigiar a situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento, de modo a preservar o direito dos litigantes e evitar dano irreparável.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Análise da situação fática. Agravo improvido.

«1. Para se concluir pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Ação de cobrança de obrigações fiscais e trabalhistas. Citação por edital. Ausência do esgotamento das vias necessárias à localização do réu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo interno improvido.

«1. É vedado, em recurso especial, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou-se: na Súmula 7/STJ (CPP, art. 593, § 3º), Súmula 83/STJ (CPP, art. 593, § 3º), Súmula 126/STJ, Súmula 7/STJ (reconhecimento da identidade de situação fática e processual entre os corréus - CPP, art. 580), Súmula 83/STJ (reconhecimento da identidade de situação fática e processual entre os corréus - CPP, art. 580) e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame da situação fática. Tempestividade recursal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, a Corte de origem, quanto à aferição da tempestividade, deixou consignado que: «a situação dos autos é incapaz de comprovar, com segurança, a data em que houve ciência inequívoca do decisum objurgado, não há como se aferir o atendimento do pressuposto de tempestividade elencado no Lei 5.869/73, art. 522 (fl. 687). ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Falso testemunho. Condenação. 2 anos de reclusão. Suspensão condicional da pena. Inconformismo do réu. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de retratação. Mudança da situação fática definida pelo tribunal de piso. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a mudança da situação fática dos autos, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - Extinção da Punibilidade pelo cumprimento - Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, fundamentando-se no não comparecimento do sentenciado à audiência admonitória - Alteração da Situação Fática - Verificada a alteração substancial da situação fática, com o cumprimento integral das condições do sursis pelo sentenciado e a pendência de análise pelo Juízo de primeiro grau acerca da manifestação do Ministério Público pela extinção da pena, impõe-se o não conhecimento do agravo interposto. Recurso não conhecido