Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS IMPOSTOS À GENITORA - DESCONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - GUARDA CONJUNTA NO MESMO LAR FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA.

fixação de obrigação alimentar como decorrência do exercício da guarda por um dos genitores é inviável quando o núcleo familiar ainda reside conjuntamente e não há elementos para afirmar a existência de situação fática diversa, consolidada em favor de um dos responsáveis.... (Continua)