Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE DE MÉRITO DETERMINADA PELO STJ - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO PREJUDICADO - REGIME PROGREDIDO PARA O ABERTO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE - ORDEM PREJUDICADA.
Julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus, eis que alterada substancialmente a situação fática do paciente.... ()
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